Edital de Notificação de Lançamento SEFIN nº 3 DE 11/02/2022
Norma Municipal - Rio Branco - AC - Publicado no DOM em 16 fev 2022
Notificação de lançamento do ISSQN em valor fixo para profissionais autônomos e sociedades profissionais.
A Secretaria Municipal de Finanças, por meio da Diretoria de Administração Tributária e da Divisão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo presente edital, NOTIFICA, nos termos do art. 65 , § 5º, da Lei Complementar nº 1.508/2003 , os contribuintes enquadrados como Profissionais Autônomos e Sociedades Profissionais, do lançamento do ISSQN fixo anual referente ao exercício 2022, com vencimento para o dia 31.03.2022.
O Documento de Arrecadação Municipal - DAM para recolhimento do imposto deve ser retirado nos Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC's (Endereços no Anexo) ou por meio do Portal de Serviços "on-line" disponível no endereço eletrônico http://portalcidadao.riobranco.ac.gov.br/emissao-issqn-fixo.
Após o vencimento, fica o contribuinte sujeito aos acréscimos e cominações legais.
É facultado ao contribuinte, nos termos do artigo 353 da Lei Complementar nº 1.508/2003 , apresentar impugnação contra o lançamento do crédito tributário, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste edital, sob pena de preclusão do direito.
Rio Branco (AC), 11 de fevereiro de 2022.
Fabricio de Melo Souza
Diretor de Administração Tributária
Josué A. de Oliveira Junior
Chefe da Divisão de ISSQN
Decreto nº 199/2021
ANEXO
Endereço dos Centros de Atendimento aos Contribuintes- CAC's:
CAC - OCA
Praça Vermelha - PMRB
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 - Centro
CAC - Estação
Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04
Endereço: Rua Sorocaba, Esquina com Av. Ceará, Estação Experimental
CAC - Rodoviária
Endereço: Rodoviária Internacional de Rio Branco, Rodovia BR-364, km-125, Via Verde, bairro Corrente, em frente à UPA do 2º distrito.
CAC - Sobral
Mercado Luiz Galvez, Box 80
Endereço: Estrada do Sobral, s/n - Sobral