A Célula de Gestão de Tributos Imobiliários - CETIM da Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN, no uso de suas atribuições regulamentares e tendo em vista o disposto nos arts. 288 a 291 da Lei Complementar nº 159 , de 23 de dezembro de 2013.

Considerando a norma contida no art. 826 do Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza , alterado pelo Decreto nº 14.334 , de 28 de dezembro de 2018,

Faz saber a todos que:

Por meio do presente Edital ficam NOTIFICADOS os contribuintes responsáveis tributários, proprietários, titulares do domínio útil e possuidores a qualquer título de IMÓVEIS localizados na zona urbana do Município de Fortaleza, do LANÇAMENTO do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2023 e ainda:

I - A notificação de lançamento e o respectivo Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento do IPTU/2023, serão encaminhados via Correios, exclusivamente, para aqueles contribuintes que o utilizaram para o pagamento em pelo menos um dos 03 (três) últimos exercícios;

II - Todos os contribuintes poderão acessar a notificação de lançamento, bem como o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), por meio do endereço eletrônico da SEFIN (https: www.sefin.fortaleza.ce.gov.br), para fins de pagamento do IPTU/2023;

III - O IPTU/2023 poderá ser recolhido em cota única ou de forma parcelada, conforme demonstrativo abaixo:

a) Até o dia 07 de fevereiro de 2023, em COTA ÚNICA, com 8% (oito por cento) de desconto, podendo ser acrescido de 1%, 1,5% e 2%, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme regulamentação do Programa Nota Fortaleza, estabelecida na Instrução Normativa nº 02/2022;

b) Até o dia 07 de março de 2023, em COTA ÚNICA, com 6% (seis por cento) de desconto, podendo ser acrescido de 1%, 1,5% e 2%, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme regulamentação do Programa Nota Fortaleza, estabelecida na Instrução Normativa nº 02/2022;

c) Até o dia 10 de abril de 2023, em COTA ÚNICA, com 4% (quatro por cento) de desconto, podendo ser acrescido de 1%, 1,5% e 2%, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme regulamentação do Programa Nota Fortaleza, estabelecida na Instrução Normativa nº 02/2022, e;

d) Em até 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas, sem desconto, com vencimento até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, de fevereiro a dezembro de 2023

É facultado aos contribuintes e responsáveis, aqui notificados, apresentar reclamação contra o lançamento anual do IPTU (crédito tributário) junto à Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN e pedido de isenção do referido imposto, até dia 09 de março de 2023, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis, sob pena de preclusão do direito, nos termos do art. 60, § 1º c/c § 2º A, da Lei Complementar nº 159 de 2013, alterada pela Lei Complementar nº 318 , de 23 de dezembro de 2021.

Fortaleza - CE, 04 de janeiro de 2023.

Heloiza Beatriz da Silva Muniz

GERENTE DA CÉLULA DE GESTÃO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS - CETIM