O Município de Rio Branco, através da Secretaria Municipal de Finanças, notifica pessoa física ou jurídica que se dedique a indústria, ao comércio, a operações financeiras, a produção agropecuária, a prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, desde que com fins lucrativos ou não, ou decorrentes de profissão, arte ou oficio, em caráter permanente ou temporário, conforme determina a Lei nº 1.508/2003 - Código Tributário Municipal, quanto aos lançamentos das Taxas de Licença para Funcionamento, Localização, Vigilância Sanitária e Licença Ambiental. Para tanto, esclarece que:

I - O vencimento das Taxas dar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias do lançamento;

II - O pedido de renovação do Alvará deverá ser requerido no Portal da REDESIM, exceto os incluídos na Lei nº 13.874/2019 - Lei de Liberdade Econômica que possuem concessão automática.

III - O Documento de Arrecadação Municipal - DAM para o pagamento das Taxas, será encaminhado para o e-mail cadastrado, bem como poderá ser retirado dentro do Portal da REDESIM, pelo Portal do Cidadão da Prefeitura de Rio Branco ou nos Centros de Atendimento ao Cidadão - CAC.

IV - Após a verificação automática do pagamento Documento de Arrecadação Municipal - DAM pelo sistema, será disponibilizado a impressão do Alvará que poderá ser retirado dentro do Portal da REDESIM, pelo Portal do Cidadão da Prefeitura de Rio Branco ou nos Centros de Atendimento ao Cidadão - CAC.

V - O Alvará deverá ser impresso e fixado no estabelecimento.

Endereços:

Portal da REDESIM: http://redesimples.ac.gov.br

Portal do Cidadão: http://portalcidadao.riobranco.ac.gov.br/empresas/

Divisão de Alvará: Sede da Prefeitura de Rio Branco - Rua Rui Barbosa, 285 - Centro.

Centros de Atendimento ao Cidadão - CAC:

OCA RIO BRANCO

Central de Serviços Públicos/Praça Vermelha - PMRB

Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 - Centro;

Telefone de atendimento: (68) 3215-2438

CAC ESTAÇÃO

Mercado Francisco Marinheiro, Box 03 e 04

Endereço: Rua Sorocaba, esquina com Av. Ceará - Estação Experimental

Telefone de atendimento: (68) 3227-7039

CAC SOBRAL

Mercado Luiz Galvez, Box 80

Endereço: Estrada do Sobral, s/n - Sobral

Telefone de atendimento: (68) 3242-2132

CAC RODOVIÁRIA

Rodoviária Internacional de Rio Branco

Endereço: Rodovia BR-364, Via Verde, em frente à UPA do 2º distrito.

Telefone de atendimento: (68) 3223-7289

Rio Branco-Acre, 1º de fevereiro de 2021.

Vanilce de Paula Lima

Chefe da Divisão de Alvará

Fabrício de Melo Souza

Diretor de Administração Tributária

Antônio Cid Rodrigues Ferreira

Secretário Municipal de Finanças