Considerando a obrigação prevista nos artigos 142, 144 e 145 do Código Tributário Nacional relacionado à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

Considerando o que preconiza o artigo 32 do Código Tributário Municipal quanto à notificação do contribuinte acerca do lançamento de tributo;

O Município de Porto Velho - por meio da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ

Notifica:

O proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel localizado na zona urbana ou de expansão urbana do Município de Porto Velho será tributado na forma da Lei Complementar Municipal nº 199/2004 (Código Tributário Municipal) e alterações, pelo que deverá RECOLHER O MONTANTE DEVIDO, relativo ao lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) - quando sobre o imóvel incidir os três tributos, por meio do documento de arrecadação - DAM, em qualquer agência bancária, em qualquer lugar do Brasil, inclusive pela internet (www.semfazonline.com), no prazo até 31.03.2021, ou, antes desse prazo com desconto, conforme listagem em anexo, que identifica a inscrição imobiliária, o sujeito passivo, o tributo e o valor principal.

O não pagamento do Imposto no prazo previsto estará sujeito aos acréscimos legais e posterior inscrição em dívida ativa, conjuntamente com a cobrança do crédito, via judicial, a ser executado pela Procuradoria Geral do Município, no que acrescerá custas processuais e honorárias advocatícios.

Porto Velho/RO, 03 de fevereiro de 2021.

MARIA SANDRA BANDEIRA

Subsecretária Tributária

ROMULO BARBOSA MALTEZ

Diretor do Departamento Tributário