Nos termos do artigo 21 , inciso IV da Lei 1.310/1966 , com redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984 e pelo artigo 6º da Lei 10.692/2013 , ficam os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site dom.pbh.gov.br, notificados da imputação passiva dos lançamentos dos tributos identificados em epígrafe. O pagamento no prazo previsto neste Edital, dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o § 5º do artigo 8º da Lei 7.378/1997 . Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106 , inciso II, da Lei 1.310/1966 , com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987 .

Fernando Huber Picanço de Oliveira Júnior

Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias - DLDT