O Diretor da Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias da Subsecretaria da Receita Municipal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 21 da Lei 1.310/1966 com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 10.692/2013 , NOTIFICA OS CONTRIBUINTES DA TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS - TMCM relacionados e identificados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível para consulta na versão eletrônica do Diário Oficial do Município - DOM no site dom.pbh.gov.br, dos LANÇAMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2021, efetuados nos valores de R$ 163,95 no Cemitério do Bonfim, R$ 116,13 no Cemitério da Paz, R$ 88,81 no Cemitério da Saudade e R$ 68,30 no Cemitério da Consolação, conforme § 2º do artigo 3º da Lei 7.013/1995, com as alterações da Lei 10.828/2015. A atualização do valor se dá conforme artigo 14 , § 1º da Lei 8.147/2000 e artigo 1º da Portaria SMFA 077/2020.

O prazo para pagamento da taxa de que trata o presente edital, para o exercício de 2021, vence em 18 (dezoito) de dezembro de 2021, conforme artigo 8º do Decreto 16.227/2016.

O pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.

O prazo para apresentação de reclamação contra o lançamento é de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 106 , inciso II, da Lei 1.310/1966 , com a redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987 e artigo 10 do Decreto 16.227/2016.

Belo Horizonte, 16 de novembro de 2021

Fernando Huber Picanço de Oliveira Júnior

Diretoria de Lançamentos e Desonerações Tributárias