Edital de Notificação de Lançamento GETM s/nº DE 11/04/2017
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 11 abr 2017
Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, dos lançamentos relativos ao exercício de 2017.
O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 21 da Lei nº 1.310/1966 com a redação dada pelo artigo 6º da Lei nº 10.692/2013 , NOTIFICA OS CONTRIBUINTES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLF relacionados e identificados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível para consulta na versão eletrônica do Diário Oficial do Município - DOM no site: www.pbh.gov.br/dom, dos LANÇAMENTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2017, efetuados nos termos dos artigos 18 , 20 e 21 da Lei nº 5.641/1989 , e da Tabela I, item I anexa ao mesmo diploma legal, sendo os valores atualizados em conformidade com o artigo 14 , § 1º, da Lei nº 8.147/2000 e artigo 1º do Decreto nº 16.546/2017 .
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLF EXIGIDOS POR ESTABELECIMENTO, SEGUNDO A ÁREA UTILIZADA:
| 1.1 Até 50 m2 | R$ 108,67 |
| 1.2 Acima de 50 m2 até 100 m2 | R$ 217,32 |
| 1.3 Acima de 100 m2 até 150 m2 | R$ 362,22 |
| 1.4 Acima de 150 m2 até 270 m2 | R$ 579,54 |
| 1.5 Acima de 270 m2 até 500 m2 | R$ 1.086,61 |
| 1.6 Acima de 500 m2 até 10.000 m2: | |
| -pelos primeiros 500 m2 | R$ 1.448,83 |
| -por área de 100 m2, ou fração excedente | R$ 72,46 |
| 1.7 - Acima de 10.000 m2 | R$ 8.330,70 |
O prazo para pagamento da TFLF/2017 vence em 10 (dez) de maio de 2017, sendo permitido o seu recolhimento em até 08 (oito) parcelas consecutivas, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto nº 11.663/2004 , vencendo a primeira em 10.05.2017.
Os contribuintes notificados do lançamento da TFLF/2017 poderão obter as guias para o recolhimento do valor devido, para pagamento à vista ou parcelado, diretamente na rede mundial de computadores, no portal BHISS Digital, pelo endereço eletrônico: www.pbh.gov.br/bhissdigital > "Serviços e Sistemas" > "Taxas Mobiliárias" > opção "Emissão de guia".
O pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.
O prazo para recurso contra os lançamentos notificados na forma deste Edital é de 30 (trinta) dias contados da data da sua publicação no DOM, nos termos do inciso II do Art. 106 da Lei 1.310/1966 , com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987 .
Belo Horizonte, 11 de abril de 2017
Edgar do Carmo Ferreira
Gerente de Tributos Mobiliários