Edital de Notificação de Lançamento GETM s/nº DE 26/11/2016
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 26 nov 2016
Notifica os contribuintes da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais - TMCM.
Nos termos do artigo 21 , inciso II da Lei 1.310/1966 , com redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984 e pelo artigo 6º da Lei 10.692/2013 , ficam os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site: www.pbh.gov.br/dom, notificados da imputação passiva dos lançamentos dos tributos identificados em epígrafe. Os tributos vencidos serão atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da lei 7.378/1997 com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002 . O pagamento no prazo previsto neste Edital, dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei 7.378/1997 . Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da Lei 7.378/1997 , com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002 . Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106 , inciso II, da Lei 1.310/1966 , com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987 .
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Perpetuidade | Cemitério | Nome | Lançamento | Tributo | Ano | Valor Simples (R$) | Data Vencimento |
11912 | BONFIM | ANDRE LUIZ DE ASSIS GOMES | 13165160011912 | TMCM | 2016 | 132,85 | 19.12.2016 |
12665 | BONFIM | JULIANA MACEDO CAMPOS | 13165160012665 | TMCM | 2016 | 132,85 | 19.12.2016 |
13068 | PAZ | ONOFRE VAZ DOS SANTOS | 13165110013068 | TMCM | 2011 | 42,70 | 19.12.2016 |
36444 | PAZ | MARIA JOANA MACEDO | 13165110036444 | TMCM | 2011 | 42,70 | 19.12.2016 |
42137 | BONFIM | MARIA RITA CANDIDA RODRIGUES | 13165130042137 | TMCM | 2013 | 48,13 | 19.12.2016 |
42137 | BONFIM | MARIA RITA CANDIDA RODRIGUES | 13165140042137 | TMCM | 2014 | 50,95 | 19.12.2016 |
42137 | BONFIM | MARIA RITA CANDIDA RODRIGUES | 13165150042137 | TMCM | 2015 | 54,24 | 19.12.2016 |
1011533 | BONFIM | FLAVIA SOUTO LESSA | 13165161011533 | TMCM | 2016 | 132,85 | 19.12.2016 |
1011534 | BONFIM | FLAVIA SOUTO LESSA | 13165161011534 | TMCM | 2016 | 132,85 | 19.12.2016 |
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente da GETM