Edital de Notificação de Lançamento SMF s/nº DE 15/03/2013

Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 16 mar 2013

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei nº 10.516, de 25 de julho de 2012,

Decreta:

Art. 1º. O descumprimento das infrações previstas na Lei nº 10.516/2012 sujeitará o infrator aos procedimentos fiscais constantes do Anexo Único deste Decreto.

§ 1º Não sanada a irregularidade dentro do prazo fixado na notificação, o infrator será autuado, aplicando-se-lhe a penalidade correspondente à infração.

§ 2º A multa será aplicada em dobro a cada constatação de reincidência, na periodicidade estabelecida no Anexo Único deste Decreto.

§ 3º A multa não paga em até 30 (trinta) dias terá o valor respectivo inscrito no Sistema Municipal de Dívida Ativa.

§ 4º No caso de descumprimento da penalidade de interdição, será lavrado Boletim de Ocorrência policial, a ser encaminhado à Procuradoria Geral do Município para as providências cabíveis.

Art. 2º. Os responsáveis pelas atividades e estabelecimentos previstos neste Decreto devem permitir e facilitar o acesso dos agentes municipais de fiscalização devidamente identificados.

Art. 3º. Aplicam-se, no que couber e não contrariar o disposto na Lei nº 10.516/2012, os demais procedimentos fiscais estabelecidos no Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei nº 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de março de 2013

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

ANEXO ÚNICO

Logradouro	Nome	Bairro	Trecho
026560	Antiga estrada para Nova Lima	Taquaril
002872	Av. Álvaro da Silveira	Barreiro
022339	Av. Dom José Gaspar	Coração Eucarístico
007775	Av. dos Bandeirantes	Sion
122851	Av. Miguel Perrela	Castelo
049847	Av. Olinto Meireles	Barreiro
072840	Av. Solferina Ricci Pace	Jatobá
118904	Av. Waldir Soeiro Enrich	Betânia
005099	Rua Aporé	Aparecida
006050	Rua Arquiteto Morandi	Barreiro
009336	Rua Bernardino de Lima	Gutierrez
010096	Rua Bonfim	Bonfim
107490	Rua Bonsucesso	Betânia
010405	Rua Brás Baltazar	Caiçara
011713	Rua Camanducaia	Salgado Filho
012338	Rua Canaã	Nova Granada
072002	Rua Capitão Nelson Albuquerque	Venda Nova
016401	Rua Comendador Nohme Salomão	Lagoinha
016988	Rua Conselheiro Carneiro de Campos	Salgado Filho
017041	Rua Conselheiro Lafaiete	Floresta
014894	Rua Corcovado	Jardim América
087091	Rua Corrêas	Sion
050682	Rua do Ouro	Serra
033096	Rua Dr. Henrique Tann	São Bernardo
028322	Rua Fides	Aparecida
031425	Rua Gomes Freire	Cachoeirinha
031769	Rua Grão Mogol	Sion
032790	Rua Haiti	Belvedere
033260	Rua Hespéria	Aparecida
035237	Rua Itabira	Lagoinha	R. Rio Novo/R. Formiga
037260	Rua Jequitaí	São Cristóvão	R. Belmiro Almeida/Av. Antônio Carlos
037608	Rua João de Deus Matos	Cachoeirinha
091244	Rua José Rodrigues Pereira	Buritis
039990	Rua Kepler	Santa Lúcia
042315	Rua Madalena	São Cristóvão	R. Belmiro Almeida/Av. Antônio Carlos
042618	Rua Major Barbosa	Santa Efigênia
043273	Rua Mantena	Ouro Preto
036620	Rua Maquiné	Salgado Filho
091840	Rua Maria Macêdo	Nova Suissa
093010	Rua Medusa	Santa Lúcia
046650	Rua Montes Claros	Anchieta
123665	Rua Nilo A. Gazire	Estoril
052688	Rua Paulo Afonso	Santo Antônio
054365	Rua Pitangui	São Cristóvão
026342	Rua Prof. Estevão Pinto	Serra
026430	Rua Prof. José Vieira de Mendonça	Engenho Nogueira
058817	Rua Rio Novo	Lagoinha	R. Itabira/R. Itapecerica
058990	Rua Rocha Lagoa	Cachoeirinha
063883	Rua São Vicente	Olhos D´agua
065980	Rua Silvério Ribeiro	Santa Rosa
979948	Rua Taquaril	Saudade
067106	Rua Tecelões	Aparecida
070035	Rua Turquesa	Prado
071302	Rua Varginha	Floresta
071910	Rua Viçosa	São Pedro