Edital de Notificação de Lançamento SEFIN nº 1 DE 25/01/2021
Norma Municipal - Rio Branco - AC - Publicado no DOM em 10 fev 2021
Notifica os contribuintes enquadrados como Profissionais Autônomos e Sociedade de Profissionais Autônomos, do lançamento do ISSON fixo anual referente ao exercício 2021 e dá outras providências.
A Secretaria Municipal de Finanças, por meio da Diretoria de Administração Tributária e da Divisão de imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, pelo presente edital.
NOTIFICA, nos termos do art. 65 , § 5º, da Lei Complementar nº 1.508/2003 , os contribuintes enquadrados como Profissionais Autônomos e Sociedade de Profissionais Autônomos, do lançamento do ISSON fixo anual referente ao exercício 2021, com vencimento para o dia 26.02.2021.
O Documento de Arrecadação Municipal - DAM para recolhimento do imposto deve ser retirado nos Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC's (Anexo) ou por meio do Portal de Serviços "on-line" disponível no endereço eletrônico ou http://portalcidadao.riobranco.ac.gov.br/emissao-issqn-fixo.
Após o vencimento, fica o contribuinte sujeito aos acréscimos e cominações legais. E facultado ao contribuinte, nos termos do artigo 353 da Lei Complementar nº 1.508/2003 , apresentar impugnação contra o lançamento do crédito tributário, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação deste edital, sob pena de preclusão do direito.
Rio Branco (AC), 25 de janeiro de 2021
Josué Alexandre de Oliveira Junior
Chefe da Divisão de ISSQN
Fabrício de Melo Souza
Diretor de Administração Tributária
Antônio Cid Rodrigues Ferreira
Secretário Municipal de Finanças
ANEXO
Endereço dos Centros de Atendimento ao Contribuintes - CAC's:
CAC - OCA
Praça vermelha - PMRB, endereço: Rua Quintino Bocaíuva, nº 299- Centro
CAC - Estação
Mercado Francisco Marinheiro, Box 3 e 4: endereço Rua Sorocaba, esquina com Avenida Ceará, Estação Experimental
CAC - Rodoviária
Rodoviária Internacional de Rio Branco, endereço: Rodovia BR 364, Km 125, Via Verde, Corrente
CAC - Sobral
Mercado Luiz Galvez, Box 80, endereço: Estrada da Sobral, S/N, Sobral