Do Lançamento e Intimação para Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Trabalho Pessoal (ISSQN-TP) Exercício 2020

1. NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO

Na forma do artigo 59, § 1º, alínea "c" e § 2º da Lei Complementar Municipal nº 7, de 7 de dezembro de 1973 (LCM nº 7/1973), notifico os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (LCM nº 7/1973, artigos 4º a 10), da Taxa de Coleta de Lixo - TCL (LCM nº 113/1984, artigos 2º a 6º) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Trabalho Pessoal -ISSQN-TP (LCM nº 7/1973, artigos 18 a 20), do crédito contra eles lançado, e intimo os referidos contribuintes a pagar o crédito tributário aludido, no montante e no prazo referido nas respectivas guias de pagamento ou, querendo, valer-se do disposto no inciso II do artigo 62 da LCM nº 7/1973. Vale este instrumento como ato de regular notificação e intimação do lançamento definitivo para inscrição na Dívida Ativa.

Porto Alegre, 30 de dezembro de 2019.

TEDDY BIASSUSI, Superintendente da Receita Municipal.