O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e

Considerando:

- o inciso V do artigo 17; artigo 28; inciso I e §§ 3º, 5º e 6º do artigo 29; inciso II do artigo 30 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, Republicada em 31.12.2012 em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139 , de 10 de novembro de 2011;

- o inciso I e os §§ 1º, 2º e 7º do artigo 75 da Resolução CGSN nº 94 , de 29 de Novembro de 2011;

- o inciso II do art. 1º do Decreto Municipal nº 14.986 , de 10 de agosto de 2012,

Notifica os contribuintes abaixo identificados de sua exclusão do Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, devido ao fato de possuírem débitos de natureza tributária para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa. Este edital refere-se aos contribuintes cujas notificações individuais foram postadas nos correios e que, no entanto, não tiveram comprovação de entrega por quaisquer motivos.

Nos termos do art. 31 , inciso IV, da Lei Complementar nº 123/2006 , esta exclusão, que alcançará todos os estabelecimentos da empresa, produzirá os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014. O contribuinte que regularizar o pagamento dos respectivos débitos em até 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital manterá a condição de optante, consoante dispõe o § 2º do art. 31 do mesmo diploma legal.

Conforme as disposições do artigo 109 da Resolução CGSN nº 94/2011 , e nos termos do artigo 3º do Decreto Municipal nº 14.986/2012 , o prazo para impugnação deste ato é de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital. A impugnação deverá ser protocolizada na unidade do BH Resolve à Rua dos Caetés, 342, mediante a apresentação de requerimento escrito firmado pelo representante legal do contribuinte ou alguém por ele devidamente autorizado por meio de instrumento de mandato, pelo que deverão ser juntados todos os documentos e elementos de prova que sustentem a pretensão requerida.

ATENÇÃO: O contribuinte que já regularizou ou que regularizar o pagamento dos débitos em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta notificação manterá a condição de optante, consoante dispõe o § 2º do art. 31 da LC 123/2006 , TORNANDO ESTA NOTIFICAÇÃO SEM EFEITO, não havendo, portanto, a necessidade de apresentação de impugnação.

A relação dos débitos existentes que motivaram este ato deverá ser obtida em www.pbh.gov.br/bhissdigital, clicando na opção SERVIÇOS - CONSULTAS - SIMPLES NACIONAL.

Esclarecemos que o contribuinte excluído poderá realizar, diretamente no Portal do Simples Nacional, outro pedido de opção, entre 01.01.2014 e 31.01.2014, que será submetido a todos os entes tributantes a que esteja sujeito.

Belo Horizonte, 11 de novembro de 2013

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos Mobiliários


ANEXO