Edital de Notificação GETM s/nº de 08/04/2011
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 08 abr 2011
Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF, dos lançamentos relativos ao exercício de 2011.
O Gerente de Tributos Mobiliários, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 21 da Lei nº 1.310/1966, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 3.924/1984, notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF, dos lançamentos relativos ao exercício de 2011, efetuados nos termos dos arts. 18, 20 e 21 da Lei nº 5.641/1989, e Tabela I - item I anexa a este mesmo diploma legal. A atualização dos valores se dá conforme art. 14, § 1º da Lei nº 8.147/2000.
I - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TFLF:
| 1.1 - Até 50 m² | R$ 72,50 |
| 1.2 - Acima de 50 m² até 100 m² | R$ 144,99 |
| 1.3 - Acima de 100 m² até 150 m² | R$ 241,67 |
| 1.4 - Acima de 150 m² até 270 m² | R$ 386,67 |
| 1.5 - Acima de 270 m² até 500 m² | R$ 724,99 |
| 1.6 - Acima de 500 m² até 10.000 m²: - pelos primeiros 500 m² - por área de 100 m², ou fração excedente | R$ 966,67 R$ 48,34 |
| 1.7 - Acima de 10.000 m² | R$ 5.558,31 |
O prazo para pagamento da taxa de que trata o presente edital, para o exercício de 2011, vence em 10 (dez) de maio de 2011, permitindo o pagamento em até 08 (oito) parcelas consecutivas, nos moldes definidos pelo art. 3º do Decreto nº 11.663/2004 e Decreto nº 14.234/2010, vencendo a primeira em 10.05.2011.
O pagamento do tributo fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.
O prazo para apresentação de reclamação contra o lançamento é de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 106, inciso II, da Lei nº 1.310/1966, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 4.705/1987.
Belo Horizonte, 08 de abril de 2011
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente da GETM