Em cumprimento ao disposto na Legislação Tributária Municipal, os contribuintes inscritos no Cadastro Multifinalitário da Prefeitura Municipal de Belém, ficam para os devidos fins de direito, regularmente notificados do Lançamento Tributário do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como, das Taxas de Urbanização, Resíduos Sólidos e Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública, cobradas na mesma guia de lançamento e arrecadação do IPTU.

Os contribuintes cujos cadastros não dispuserem de todas as informações necessárias ao lançamento em janeiro de 2012, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, serão lançados nos meses subsequentes, conforme definido no art. 1º, do Calendário Fiscal.

Os contribuintes que não receberem o carnê do IPTU no prazo de 20 (VINTE) dias a contar da publicação do presente Edital, deverão retirar a 2ª do documento na página da Internet www.belem.pa.gov.br/sefin ou nos seguintes endereços: (1) Central Fiscal de Atendimento ao Contribuinte, situado na Av. Presidente Vargas, nº 180; (2) Posto de Atendimento de Icoaraci, situado na Rua Manoel Barata, nº 900; (3) Posto de Atendimento de Mosqueiro, situado na Praça Matriz, no horário de 9h às 16h, em tempo hábil para realizar o recolhimento do tributo, nos prazos e formas fixados no Calendário Fiscal, observado o disposto no Parágrafo Único do art. 156 da Lei Municipal nº 7.056/1977.

O pagamento do IPTU deverá ser realizado unicamente na rede arrecadadora autorizada (Banco do Brasil e seus correspondentes bancários: Rede de Farmácias Extrafarma, Supermercados e Supercenter Nazaré; Banco Itaú; Banco da Amazônia, Banco HSBC, Banco Bradesco e seu correspondente bancário: Rede de Farmácias Big Bem, Banco do Estado do Pará - BANPARÁ, Caixa Econômica Federal e centros lotéricos), dispondo o contribuinte das seguintes opções de pagamento:

COTA ÚNICA, com 15% de Desconto:Vencimento: 10.02.2012;

2ª COTA ÚNICA, com 10% de Desconto:Vencimento: 10.03.2012;

Em 10 (dez) parcelas: Vencimento da 1ª parcela: 10.02.2012.

Belém, 29 de dezembro 2011.

WALBER DA CONCEIÇÃO FERREIRA

Secretário Municipal de Finanças