O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretária Municipal Adjunta de Arrecadações da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 6º do art. 16, os §§ 7º e 8º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, com a redação dada pela Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008, e nos termos do art. 1º do Decreto nº 13.521, de 07 de Março de 2009, NOTIFICA OS CONTRIBUINTES ABAIXO IDENTIFICADOS DO INDEFERIMENTO DA SUA OPÇÃO pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL - para o ano calendário 2010, de conformidade com o art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, em virtude do fato de possuírem débitos tributários para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.

Considerando as disposições do § 1º do art. 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nos termos do art. 2º do Decreto nº 13.521, de 07 de Março de 2009, é de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Edital o prazo para impugnação desse ato ou para comprovação da regularização dos débitos junto ao Município, porventura efetuados em conformidade com o § 1º-A do art. 7º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009. A impugnação deverá ser protocolizada na Central de Atendimento de Tributos Mobiliários da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM, situada na Rua Espírito Santo, nº 593, Térreo, Centro, mediante a apresentação de requerimento escrito firmado pelo representante legal do contribuinte ou alguém por ele devidamente autorizado por meio de instrumento de mandato, pelo que deverão ser juntados todos os documentos e elementos de prova que sustentem a pretensão requerida.

Esclarecemos que o termo individualizado de indeferimento da opção bem como os débitos existentes poderão ser obtidos no endereço da rede mundial de computadores: www.fazenda.pbh.gov.br, ou ainda nas centrais de atendimento da SMAAR.

Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2010

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos Mobiliários