Em cumprimento ao disposto na legislação tributária municipal, os contribuintes localizados na jurisdição do Município de Belém, inscritos no cadastro mobiliário da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) da Prefeitura Municipal de Belém que possuam licença para localização e funcionamento, ficam para os devidos fins de direito, regularmente notificados, através do presente Edital, do lançamento da Taxa de Licença para Localização (TLPL) para o exercício fiscal de 2016, podendo ser pago referido tributo em cota única, até o dia 10 de abril de 2016, com desconto de 30% (trinta por cento), ou em 5 (cinco) parcelas a cada dia 10, vencendo a primeira parcela em 10 de abril de 2016.

Os contribuintes que não receberem as guias para pagamento da TLPL/2016 até 01 de abril de 2016 deverão emitir a 2ª via no site www.belem.pa.gov.br/sefin ou na Central Fiscal de Atendimento da SEFIN (Praça das Mercês nº 23, Campina) e nos postos de Icoaraci (Rua Manoel Barata, nº 900/Agência Distrital), e de Mosqueiro (Trav. Pratiquara nº 28 - Praça Matriz, ao lado do Banpará).

O pagamento deve ser efetuado na rede bancária credenciada e em seus correspondentes bancários: Banco do Brasil, Banco da Amazônia - BASA, Banco do Estado do Pará - BANPARÁ, Caixa Econômica Federal - CEF, Banco Itaú, Banco BRADESCO e Banco Santander Brasil.

O não recebimento das guias de arrecadação não desobriga o contribuinte de pagar o tributo na forma e prazo acima estabelecidos, uma vez que a ciência ao público, da sua emissão, ocorre pela presente publicação, em conformidade com o Parágrafo único do Art. 156 da Lei Municipal nº 7.056/1977 .

Belém-Pa, 24 de fevereiro de 2016.

HANA SAMPAIO GHASSAN

Secretária Municipal de Finanças

ARLEI DA SILVA FELIPE

Auditor Fiscal