Em cumprimento ao diposto na Legislação Tributária Municipal, os contribuintes inscritos no Cadastro Multifinalitário da Prefeitura Municipal de Belém, ficam para os devidos fins de direito, regularmente notificados do Lançamento Tributário do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como, das Taxas de Urbanização, Limpeza Pública e Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública, cobradas na mesma guia de lançamento e arrecadação do IPTU.

Os contribuintes cujos cadastros não dispuserem de todas as informações necessárias ao lançamento em janeiro de 2006, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, serão lançados nos meses subseqüentes, conforme definido no art. 1º, do Calendário Fiscal.

Os contribuintes que não receberem as guias de lançamento e arrecadação do IPTU no prazo de 25 (VINTE E CINCO) dias a contar da publicação do presente Edital, deverão dirigir-se à Central Fiscal de Atendimento ao Cidadão, na Av. Presidente Vargas, nº 180, no horário de 8:00 às 14:00 h, para retirar a 2ª via do documento em tempo hábil a realizar o recolhimento do tributo, nos prazos e formas fixados no Calendário Fiscal, observado o disposto no Paragrafo Único do art. 156 da Lei Municipal nº 7.056/77 ou solicitar através do site www.belem.pa.gov.br/sefin.

O recolhimento do IPTU deverá ser realizado unicamente na rede bancária autorizada (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Itaú, Banco da Amazônia, Bradesco e Casas Lotéricas), dispondo o contribuinte das seguintes opções de pagamento:

1ª COTA ÚNICA - (com 15% de Desconto) - Vencimento: 05.02.2006

2ª COTA ÚNICA - (com 10% de Desconto) - Vencimento: 05.03.2006

Em 10 (dez) parcelas - Vencimento da 1ª parcela: 05.02.2006

Belém, 05 de Janeiro de 2006.

WALBER DA CONCEIÇÃO FERREIRA

Secretário Municipal de Finanças