A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS – SEFIN, em cumprimento ao disposto no art. 30, do Decreto Municipal no 36.098/99-PMB c/c art. 19 da Lei Ordinária no 7.056/77-PMB, notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Multifinalitário da Prefeitura Municipal de Belém, do LANÇAMENTO do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o Exercício Fiscal de 2017, bem como da Taxa de Urbanização – TU, da Taxa de Resíduos Sólidos - TRS e da Contribuição para o Custeio do Serviço da Iluminação Pública – COSIP (para imóveis de uso territorial), cobradas na mesma guia de lançamento e arrecadação do IPTU.

Os contribuintes cujos cadastros não dispuserem de todas as informações necessárias ao lançamento de janeiro de 2017 nos termos do art. 142, do código Tributário Nacional, serão lançados nos meses subsequentes, conforme definido no art. 1o, do calendáriofiscal combinado com o art.34, do Decreto Municipal no 36.098, de 30 de dezembro de 1999.

Considerando os termos do Parágrafo Único, do art. 156, da Lei Municipal no 7.056/77 c/c art. 1o do Calendário Fiscal 2017, os contribuintes que não receberem o carnê do IPTU no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do presente Edital, deverão retirar 2o via no endereço eletrônico www.belem.pa.gov.br/sefin ou nos seguintes endereços:

a) Central Fiscal de Atendimento ao Contribuinte, situada na Praça Barão do Rio Branco no 23 (em frente à Igreja das Mercês), no bairro da Campina – funcionamento de segunda-feira à sexta-feira (8h30 às 16h);

b) Posto de Atendimento - Distrito de Icoaraci, situado na Rua Manoel Barata no 900 (no prédio da Agência Distrital), no bairro do Cruzeiro - funcionamento de segunda-feira à sexta-feira (08h às 14h); e

c) Posto de Atendimento - Distrito de Mosqueiro, situado na Travessa Pratiquara no 18 (em frente à Praça Matriz), no bairro da Vila – funcionamento de terça-feira à sexta-feira (08h às 14h) e sábado (08h às 13h).

O Pagamento do IPTU deverá ser realizado unicamente na rede arrecadadora autorizada: Banco do Brasil S/A - BB; Banco Itaú Unibanco S/A; Banco da Amazônia S/A – BASA; Banco Bradesco S/A; Banco do Estado Pará – BANPARA; Caixa Econômica Federal - CEF; Cooperativa Central de Crédito Noroeste Brasileiro Ltda - CENTRAL CREDI-NOBR; e Correspondentes Bancários.

Dispõe o contribuinte das seguintes opções de pagamento:

a) COTA ÚNICA, com 15% de desconto - Vencimento: 10/02/2017;

b) 2o COTA ÚNICA, com 10% de Desconto - Vencimento: 10/03/2017; ou

c) 10 (dez) parcelas – Vencimento da 1o parcela: 10/02/2017.

Belém, 02 de janeiro de 2017.

MARIA DE NAZARÉ R. DA COSTA.

Secretária Municipal de Finanças

MARIA DO SOCORRO DE SOUZA

Auditora Fiscal