O Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária da Subsecretaria da Receita Municipal, no uso de suas atribuições regulamentares, considerando o disposto nos artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, estabelece:

- ficam os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste D.O.M, no site: dom-web.pbh.gov.br, NOTIFICADOS DA FIXAÇÃO, NO REGIME DE RECOLHIMENTO DO ISSQN POR ESTIMATIVA, DO VALOR DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO pela prestação dos respectivos serviços no período que menciona.”

Os contribuintes notificados ficam também cientificados, nos termos do art. 12 da Lei 1.310/66 e do art. 17, §3º da Lei 3.271/80, de que no caso de encerramento ou paralisação da atividade de prestação de serviço incluída no regime, durante o período de sua vigência, deverão formalizar comunicação deste fato antes do prazo de vencimento do imposto estimado correspondente ao mês de ocorrência do evento, de modo a afastar a exigibilidade do imposto estimado. Tal comunicação deverá ocorrer via Portal de Serviços da PBH - serviço “”ISSQN - Regime de Estimativa - Cadastro, Alteração e Cancelamento”” ou mediante acesso ao seguinte link:
https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e8630b4d9521a26a9a66682/5dc8470253fd6b
5bbd99185f/servicos+issqn-regime-de-estimativa-cadastro-alteracao-e-cancelamento

Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2024

Thiago Rios Soares

Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária