Edital de Estimativa nº 686 DE 15/06/2023

Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 21 jun 2023

Notifica contribuinte a fixar a o regime de recolhimento do ISSQN por estimativa do valor do imposto mensal devido.

O Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária da Subsecretaria da Receita Municipal, no uso de suas atribuições regulamentares, considerando o disposto nos artigos 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, estabelece:

- ficam os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, NOTIFICADOS DA FIXAÇÃO, NO REGIME DE RECOLHIMENTO DO ISSQN POR ESTIMATIVA, DO VALOR DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO pela prestação dos respectivos serviços no período que menciona."

Os contribuintes notificados ficam também cientificados, nos termos do art. 12 da Lei 1.310/66 e do art. 17, §3º da Lei 3.271/80, de que no caso de encerramento ou paralisação da atividade de prestação de serviço incluída no regime, durante o período de sua vigência, deverão formalizar comunicação deste fato antes do prazo de vencimento do imposto estimado correspondente ao mês de ocorrência do evento, de modo a afastar a exigibilidade do imposto estimado. Tal comunicação deverá ocorrer via Portal de Serviços da PBH - serviço ""ISSQN - Regime de Estimativa - Cadastro, Alteração e Cancelamento"" ou mediante acesso ao seguinte link:

https://servicos.pbh.gov.br/servicos/i/5e8630b4d9521a26a9a66682/5dc8470253fd6b5bbd99185f/servicos+issqn-regime-de-estimativa-cadastro-alteracao-e-cancelamento

Belo Horizonte, 15 de junho de 2023

Thiago Rios Soares

Diretor de Fiscalização e Auditoria Tributária

CONTRIBUINTE	INSCRIÇÃO	CÓD.	ATIVIDADE	INÍCIO	FIM
CLINICA VETERINARIA DOUTOR GIOVINE LTDA	01395220015	750010000	ATIVIDADES VETERINARIAS	01/05/2023	31/12/2023
DAVID COHEN CONSTRUCOES CIVIS LTDA	03004790027	522310000	ESTACIONAMENTO DE VEICULOS	01/05/2023	31/12/2023
ESTACIONAMENTO AGMAR LTDA	10395480024	522310000	ESTACIONAMENTO DE VEICULOS	01/05/2023	31/12/2023
ESTACIONAMENTO AGMAR LTDA	10395480040	522310000	ESTACIONAMENTO DE VEICULOS	01/05/2023	31/12/2023
ESTACIONAMENTO AGMAR LTDA	10395480032	522310000	ESTACIONAMENTO DE VEICULOS	01/05/2023	31/12/2023
ESTACIONAMENTO AGMAR LTDA	10395480016	522310000	ESTACIONAMENTO DE VEICULOS	01/05/2023	31/12/2023
ESTACIONAMENTO SANTA BARBARA LTDA	03712110016	522310000	ESTACIONAMENTO DE VEICULOS	01/06/2023	31/12/2023
ESTACIONAMENTO SANTA BARBARA LTDA	03712110083	522310000	ESTACIONAMENTO DE VEICULOS	01/06/2023	31/12/2023
ESTACIONAMENTO SANTA BARBARA LTDA	03712110091	522310000	ESTACIONAMENTO DE VEICULOS	01/06/2023	31/12/2023
ESTACIONAMENTO SANTA BARBARA LTDA	03712110075	522310000	ESTACIONAMENTO DE VEICULOS	01/06/2023	31/12/2023
FREITAS & FONSECA LTDA	01435410014	960250100	Cabeleireiros, manicure e pedicure	01/05/2023	31/12/2023
GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A	01537570010	522310000	ESTACIONAMENTO DE VEICULOS	01/05/2023	31/12/2023
PNEUPAM LTDA	03232170023	452000400	SERVICOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES	01/06/2023	31/12/2023
PNEUPAM LTDA	03232170015	452000400	SERVICOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES	01/06/2023	31/12/2023
RUGANI BARCELLOS ESTACIONAMENTOS LTDA	01414200010	522310000	ESTACIONAMENTO DE VEICULOS	01/05/2023	31/12/2023