Edital de Estimativa GETM nº 610 DE 01/02/2017
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 07 fev 2017
Notifica os contribuintes do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da fixação, no regime de recolhimento do ISSQN por estimativa, do valor do imposto mensal devido pela prestação dos respectivos serviços no período que menciona.
O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições regulamentares,
Considerando o disposto nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003 e tendo em vista proposição do Gerente de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN GEFVEST estabelece:
- ficam os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site: www.pbh.gov.br/dom, NOTIFICADOS DA FIXAÇÃO, NO REGIME DE RECOLHIMENTO DO ISSQN POR ESTIMATIVA, DO VALOR DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO pela prestação dos respectivos serviços no período que menciona.
Os contribuintes notificados ficam também cientificados, nos termos do art. 12 da Lei 1.310/1966, do art. 17, § 3º da Lei 3.271/1980 com nova redação dada pela Lei nº 8.405/2002, e artigos 42 a 43 do RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4032/1981, que no caso de encerramento ou paralisação da atividade de prestação de serviço incluída neste Regime de Recolhimento do ISSQN por Estimativa, no curso do período de sua vigência, deverão formalizar comunicação deste fato antes do prazo de vencimento do imposto estimado correspondente ao mês de encerramento ou paralisação da atividade, junto a Central de Atendimento ao Contribuinte no BH RESOLVE, de modo a afastar a exigibilidade do imposto estimado.
Os valores e parâmetros adotados na apuração da base de cálculo do imposto estimado estão à disposição dos interessados na Gerência de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN GEFVEST.
Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2017
Edgar do Carmo Ferreira
Gerente de Tributos Mobiliários
CONTRIBUINTE | INSCRIÇÃO | CÓD. | ATIVIDADE | INÍCIO | FIM |
BEST PARK ESTACIONAMENTOS LTDA | 0980628002X | 522310000 | ESTACIONAMENTO DE VEICULOS | 01.02.2017 | 31.12.2017 |
CENTRO AUTOMOTIVO LAFER LTDA EPP | 01677070010 | 452000100 | SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES | 01.01.2017 | 31.12.2017 |
CENTRO AUTOMOTIVO VISUAL CAR LTDA ME | 01012010012 | 452000500 | SERVICOS DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES | 01.01.2017 | 31.12.2017 |
CENTRO AUTOMOTIVO VISUAL CAR LTDA ME | 01012010012 | 452000600 | SERVICOS DE BORRACHARIA PARA VEICULOS AUTOMOTORES | 01.01.2017 | 31.12.2017 |
CENTRO AUTOMOTIVO VISUAL CAR LTDA ME | 01012010012 | 452000200 | SERVICOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEICULOS AUTOMOTORES | 01.01.2017 | 31.12.2017 |
CENTRO ESPORTIVO ACF LTDA ME | 02410560010 | 931150099 | GESTAO DE INSTALACOES DE ESPORTES NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE | 01.01.2017 | 31.12.2017 |
CENTRO ESPORTIVO ACF LTDA ME | 02410560010 | 859110000 | ENSINO DE ESPORTES | 01.01.2017 | 31.12.2017 |
CLIVET CLINICA VETERINARIA DE PEQUENOS ANIMAIS LTDA EPP | 03202690010 | 750010000 | ATIVIDADES VETERINARIAS | 01.01.2017 | 31.12.2017 |
CLIVET CLINICA VETERINARIA DE PEQUENOS ANIMAIS LTDA EPP | 03202690010 | 960920800 | HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS | 01.01.2017 | 31.12.2017 |
CLUBE STADIUM LTDA | 01872500010 | 931150099 |
GESTAO DE INSTALACOES DE ESPORTES NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
01.01.2017 | 31.12.2017 |
COMBUSTIVEIS VALADARES LTDA | 02143010014 | 452000500 | SERVICOS DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES | 01.02.2017 | 31.12.2017 |
CONDOMINIO DO CONJUNTO KUBITSCHEK | 03568690014 | 522310000 | ESTACIONAMENTO DE VEICULOS | 01.01.2017 | 31.12.2017 |
EMPREENDIMENTOS CAPRI LTDA EPP | 03721610018 | 551080300 | MOTEIS | 01.01.2017 | 31.12.2017 |
ESPACO ANIMAL LTDA ME | 01979550015 | 750010000 | ATIVIDADES VETERINARIAS | 01.01.2017 | 31.12.2017 |
ESTACIONAMENTO GOLDEN CENTER LTDA ME | 03050830028 | 522310000 | ESTACIONAMENTO DE VEICULOS | 01.01.2017 | 31.12.2017 |
FABRICA DE MOVEIS ASSEPTICOS LTDA ME | 03015540019 | 952910500 | REPARACAO DE ARTIGOS DO MOBILIARIO | 01.01.2017 | 31.12.2017 |
FALLS SHOPPING EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA | 0295238001X | 522310000 | ESTACIONAMENTO DE VEICULOS | 01.01.2017 | 31.12.2017 |
G P REVENDA E LOCACAO DE MINI VEICULOS LTDA | 03671910013 | 452000100 | SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES | 01.01.2017 | 31.12.2017 |
IMAGINIE TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA | 09256040013 | 620310000 | DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NAO CUSTOMIZAVEIS | 01.01.2017 | 31.12.2017 |
MERGULHAR ACADEMIA DE NATACAO LTDA ME | 03935110016 | 931310000 | ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO | 01.01.2017 | 31.12.2017 |
MERGULHAR ACADEMIA DE NATACAO LTDA ME | 03935110016 | 859110000 | ENSINO DE ESPORTES | 01.01.2017 | 31.12.2017 |
ORGANIZACAO PRATICE CIDADE NOVA LTDA ME | 04426440016 | 960170100 | LAVANDERIAS | 01.01.2017 | 31.12.2017 |
PITT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO LTDA ME | 03919770015 | 682180200 | CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMOVEIS | 01.01.2017 | 31.12.2017 |
POSTO LOURDES LTDA | 03013120012 | 452000500 | SERVICOS DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES | 01.02.2017 | 31.12.2017 |
POSTO OURO FINO LTDA | 03016900019 | 452000500 | SERVICOS DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES | 01.02.2017 | 31.12.2017 |
POSTO PONTE NOVA LTDA | 03018190019 | 452000500 | SERVICOS DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES | 01.02.2017 | 31.12.2017 |
RLR SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LTDA | 03816470019 | 931310000 | ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO | 01.01.2017 | 31.12.2017 |
VOLVIL DIESEL LTDA ME | 02339720014 | 452000100 | SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES | 01.01.2017 | 31.12.2017 |