Edital de Estimativa GETM nº 587 DE 10/03/2015
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 17 mar 2015
Fixa, por estimativa, a base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos propostos pela GEFVEST.
O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições regulamentares e:
Considerando o disposto nos artigos 29 , 30 e 31 da Lei nº 8.725 , de 30 de dezembro de 2003;
Considerando, finalmente, a proposição do Gerente de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN - GEFVEST;
Fixa, por estimativa, "ex offício", a base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos propostos pela GEFVEST, para os contribuintes constantes na relação integrante do anexo único deste Edital, ficando cientificados de que conforme o art. 12 da Lei 1.310/1966 e o art. 17 , § 3º, da Lei 3.271/1980 , com nova redação dada pela Lei 8.405/2002 , ocorrendo a paralisação ou encerramento da atividade estimada, devem comunicar imediatamente ao setor competente, sob pena de haver exigibilidade de todo o período estimado.
Os valores utilizados como base de cálculo estão à disposição dos interessados na Gerência de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN - GEFVEST.
Belo Horizonte, 10 de Março de 2015
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente de Tributos Mobiliários
ANEXO
CONTRIBUINTE | INSCRIÇÃO | CÓD. | ATIVIDADE | INÍCIO | FIM |
BH PNEUS E TRANSPORTES LTDA - ME | 03906930019 | 452000700 | SERVICOS DE INSTALACAO, MANUTENCAO E REPARACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES | 01.02.2015 | 31.12.2015 |
CASA DAS RESISTENCIAS LTDA - ME | 03661550014 | 331479900 | MANUTENCAO E REPARACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USOS INDUSTRIAIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE | 01.02.2015 | 31.12.2015 |
CENTRO DE ARTES MARCIAIS LTDA S/C - ME | 03174670014 | 859110000 | ENSINO DE ESPORTES | 01.02.2015 | 31.12.2015 |
CENTRO DE ARTES MARCIAIS LTDA S/C - ME | 03174670014 | 931310000 | ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO | 01.02.2015 | 31.12.2015 |
CLINICA DE MEDICINA E ESTETICA SOARES VASCONCELOS LTDA - ME | 02259450010 | 960250200 | ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA | 01.02.2015 | 31.12.2015 |
CLINICA DE MEDICINA E ESTETICA SOARES VASCONCELOS LTDA - ME | 02259450010 | 863050301 | ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS - CONSULTÓRIO MÉDICO | 01.02.2015 | 31.12.2015 |
ESTACIONAMENTO VMBE LTDA | 0248943002X | 522310000 | ESTACIONAMENTO DE VEICULOS | 01.02.2015 | 31.12.2015 |
GRAFICA TALITA LTDA - ME | 0354584001X | 182299900 | SERVICOS DE ACABAMENTOS GRAFICOS, EXCETO ENCADERNACAO E PLASTIFICACAO | 01.03.2015 | 31.12.2015 |
IVAN FERNANDES VIEIRA - ME | 02802850010 | 960250200 | ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA | 01.03.2015 | 31.12.2015 |
JAIRO ALVES DA COSTA - ME | 03250820018 | 952919900 | REPARACAO E MANUTENCAO DE OUTROS OBJETOS PESSOAIS E DOMESTICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE | 01.02.2015 | 31.12.2015 |
L&M PARKING S/A | 01760130017 | 522310000 | ESTACIONAMENTO DE VEICULOS | 01.02.2015 | 31.12.2015 |
LUCIENY DAS GRACAS VINTE - ME | 02385470017 | 960250100 | CABELEIREIROS, MANICURE E PEDICURE | 01.02.2015 | 31.12.2015 |
M & M PROTESE DENTARIA LTDA - ME | 01678890011 | 325070600 | SERVIÇOS DE PRÓTESE DENTÁRIA | 01.02.2015 | 31.12.2015 |
MEGA FACTORING LTDA - ME | 01178650011 | 649130000 | SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING | 01.02.2015 | 31.12.2015 |
MINAS FOGOES PECAS E CONSERTOS LTDA - ME | 03117900014 | 952150000 | REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO | 01.03.2015 | 31.12.2015 |
PENTA CABELEREIROS LTDA - ME | 01727470017 | 960250100 | CABELEIREIROS, MANICURE E PEDICURE | 01.02.2015 | 31.12.2015 |
POSTO AMAZONAS LTDA | 03018740019 | 452000500 | SERVICOS DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES | 01.02.2015 | 31.12.2015 |
PROTESE DENTARIA J. A. LTDA | 04558450019 | 325070600 | SERVIÇOS DE PRÓTESE DENTÁRIA | 01.02.2015 | 31.12.2015 |
PROTESE DENTARIA WASHINGTON MOREIRA LTDA - ME | 03466540013 | 325070600 | SERVIÇOS DE PRÓTESE DENTÁRIA | 01.02.2015 | 31.12.2015 |
RB MAQUINAS LTDA - ME | 01596980017 | 331470900 | MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS DE ESCREVER, CALCULAR E DE OUTROS EQUIPAMENTOS NAO-ELETRONICOS PARA ESCRITORIO | 01.02.2015 | 31.12.2015 |
RELOJOARIA BIJOUTERIA E JOALHERIA MAINENTE LTDA - ME | 01291450014 | 952910300 | REPARACAO DE RELOGIOS | 01.02.2015 | 31.12.2015 |
SAO GERALDO PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - ME | 0268909001X | 325070601 | SERVICOS DE PROTESE DENTARIA, EXCETO EM CONVENIO COM O SUS | 01.02.2015 | 31.12.2015 |
VERA LUCIA PINHEIRO LEMOS - ME | 01352710010 | 930250100 | CABELEIREIROS | 01.02.2015 | 31.12.2015 |
VIGILANTES DO PESO MARKETING S A | 01364510011 | 702040001 | ASSESSORIA, CONSULTORIA, ORIENTACAO E ASSISTENCIA EM GESTAO, NEGOCIOS, ORGANIZACAO, FINANCAS, ECONOMIA E SUSTENTABILIDAD | 01.02.2015 | 31.12.2015 |
WILSON FERREIRA LIMA - ME | 01489120014 | 821990100 | FOTOCOPIAS | 01.02.2015 | 31.12.2015 |