Edital de Estimativa GETM nº 567 DE 01/07/2013

Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 06 jul 2013

O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições regulamentares e:

Considerando o disposto nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003;

Considerando, finalmente, a proposição do Gerente de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN - GEFVEST;

Fixa, por estimativa, “ex offício”, a base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos propostos pela GEFVEST, para os contribuintes constantes na relação integrante do anexo único deste Edital, ficando cientificados de que conforme o art. 12 da Lei 1.310/1966 e o art. 17, § terceiro, da Lei 3.271/1980, com nova redação dada pela Lei 8.405/2002, ocorrendo a paralisação ou encerramento da atividade estimada, devem comunicar imediatamente ao setor competente, sob pena de haver exigibilidade de todo o período estimado.

Os valores utilizados como base de cálculo estão à disposição dos interessados na Gerência de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN - GEFVEST.

Belo Horizonte, 01 de julho de 2013

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos Mobiliários

CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO

CÓD.

ATIVIDADE

INÍCIO

FIM

ASSOCIACAO DOS COMERCIANTES DO MERCADO DISTRITAL DO CRUZEIRO

01607480015

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.07.2013

31.12.2013

ASSOCIACAO PELA REDEFINICAO DO ACESSO AO ENSINO DE ESTUDANTES DA UFMG PRE-UFMG

01353790026

859960500

CURSOS PREPARATORIOS PARA CONCURSOS

01.06.2013

31.12.2013

ASTECAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME

02335440017

452000101

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.06.2013

31.12.2013

AUTO ELETRICA PEDRO CANHOTO LTDA - ME

03708020016

452000300

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO ELETRICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.07.2013

31.12.2013

BH HAIR SALA DE BELEZA UNISEX LTDA - ME

01785390012

930250100

CABELEIREIROS

01.01.2013

31.12.2013

BH HAIR SALA DE BELEZA UNISEX LTDA - ME

01785390012

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.01.2013

31.12.2013

BRADA LTDA - ME

02920470013

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

CAMPOS GUIMARAES IMOVEIS LTDA

03115090015

682260002

ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS PREDIAIS

01.07.2013

31.12.2013

CAMPOS GUIMARAES IMOVEIS LTDA

03115090015

682180200

CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMOVEIS

01.07.2013

31.12.2013

CATAVENTO PARTICIPACOES SOCIETARIAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

03885790027

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.07.2013

31.12.2013

CENTRO AUTOMOTIVO LENECAR AGUIA LTDA - ME

02188080011

452000200

SERVICOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.06.2013

31.12.2013

CENTRO AUTOMOTIVO PODIUM LTDA - ME

02253230019

452000200

SERVICOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.01.2013

31.12.2013

CENTRO AUTOMOTIVO PODIUM LTDA - ME

02253230019

452000300

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO ELETRICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.01.2013

31.12.2013

CENTRO AUTOMOTIVO W. GRACIANO LTDA - ME

0174899001X

452000500

SERVICOS DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.07.2013

31.12.2013

CHICO’S AUTO LANTERNAGEM E PINTURA LTDA

01241050012

452000200

SERVICOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.06.2013

31.12.2013

CLINICA DENTARIA MENDES E SOARES LTDA - EPP

0191523001X

863050401

ATIVIDADE ODONTOLOGICA

01.07.2013

31.12.2013

DANNIELE FONSECA GOMES - ME

02011710019

182290100

SERVICOS DE ENCADERNACAO E PLASTIFICACAO, INCLUSIVE GRAVACAO E DOURACAO DE LIVROS, REVISTAS E CONGENERES

01.01.2013

31.12.2013

DANNIELE FONSECA GOMES - ME

02011710019

821990100

FOTOCOPIAS

01.01.2013

31.12.2013

DIRECAO ESTACIONAMENTOS LTDA

02084320288

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

DIRECAO ESTACIONAMENTOS LTDA

0208432030X

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

DIRECAO ESTACIONAMENTOS LTDA

0208432027X

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

DIRECAO ESTACIONAMENTOS LTDA

02084320318

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

DIRECAO ESTACIONAMENTOS LTDA

02084320326

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

DIRECAO ESTACIONAMENTOS LTDA

02084320334

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

DIRECAO ESTACIONAMENTOS LTDA

02084320296

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

DUMONT EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

02269680019

823000100

SERVICOS DE ORGANIZACAO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSICOES E FESTAS

01.06.2013

31.12.2013

EQUIPAMENTOS A C LTDA

03108310013

331470400

MANUTENCAO E REPARACAO DE COMPRESSORES

01.07.2013

31.12.2013

EUGENIO OTTO KEPPEL - ME

03786340015

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.06.2013

31.12.2013

FABIANO TAYLOR IMOVEIS LTDA

01954350020

682180200

CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMOVEIS

01.01.2013

300.06.2013

GRAFICA NAK NUK LTDA - ME

03761860015

182299900

SERVICOS DE ACABAMENTOS GRAFICOS, EXCETO ENCADERNACAO E PLASTIFICACAO

01.07.2013

31.12.2013

M.M.ADMINISTRADORA BRASILEIRA - ADM. E CORRETORA DE IMOVEIS E CONSULTORIA LTDA - ME

03073120019

682180200

CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMOVEIS

01.07.2013

31.12.2013

MANSUR IMOVEIS LTDA - EPP

01799140013

682180200

CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMOVEIS

01.06.2013

31.12.2013

MECANICA AUTOGUIA LTDA

0360387001X

452000200

SERVICOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.06.2013

31.12.2013

MERCANTIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

0371160001X

331471100

MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA AGRICULTURA E PECUARIA

01.07.2013

31.12.2013

MINAS TENIS CLUBE

04033060013

900350000

GESTAO DE ESPACOS PARA ARTES CENICAS, ESPETACULOS E OUTRAS ATIVIDADES ARTISTICAS

01.06.2013

31.12.2013

MINAS TENIS CLUBE

04033060013

823000201

CASAS DE FESTAS E EVENTOS

01.06.2013

31.12.2013

ORGANIZACAO VERDEMAR LTDA

03864170070

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

PNEUSOLA PNEUS E PECAS S/A

03008070037

452000400

SERVICOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.01.2013

30.06.2013

PNEUSOLA PNEUS E PECAS S/A

03008070126

452000400

SERVICOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.03.2013

30.06.2013

POSTO CAPITAL LTDA

03119830013

452000500

SERVICOS DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.07.2013

31.12.2013

PRATA E FILHO LTDA - ME

0373398001X

452000700

SERVICOS DE INSTALACAO, MANUTENCAO E REPARACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES

01.07.2013

31.12.2013

RED PARKING LTDA - ME

01460910025

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.05.2013

31.12.2013

ROBERTO MAGALHAES IMOVEIS LIMITADA - EPP

03078570012

682180200

CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMOVEIS

01.07.2013

31.12.2013

SEMPRE IMOVEIS LTDA - ME

01441640018

682180200

CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMOVEIS

01.07.2013

31.12.2013

SOCIEDADE EDUCACIONAL MINEIRO LTDA - EPP

03135700013

852010000

ENSINO MEDIO

01.07.2013

31.12.2013

TROVAO AUTO PECAS LTDA - ME

01346510013

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.06.2013

31.12.2013