Edital de Estimativa GETM nº 566 DE 01/06/2013

Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 28 jun 2013

O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições regulamentares e:

Considerando o disposto nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003;

Considerando, finalmente, a proposição do Gerente de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN - GEFVEST;

FIXA, por estimativa, “ex offício”, a base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos propostos pela GEFVEST, para os contribuintes constantes na relação integrante do anexo único deste Edital, ficando cientificados de que conforme o art. 12 da Lei 1.310/1966 e o art. 17, § terceiro, da Lei 3.271/1980, com nova redação dada pela Lei 8.405/2002, ocorrendo a paralisação ou encerramento da atividade estimada, devem comunicar imediatamente ao setor competente, sob pena de haver exigibilidade de todo o período estimado.

Os valores utilizados como base de cálculo estão à disposição dos interessados na Gerência de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN - GEFVEST.

Belo Horizonte, 01 de junho de 2013

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos Mobiliários

CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO

CÓD.

ATIVIDADE

INÍCIO

FIM

A NOSSA ELETRICA LTDA - ME

04130930019

452000300

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO ELETRICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.05.2013

31.12.2013

ASTUREA’S ESTACIONAMENTO LTDA - ME

03934140019

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

AUTO MECANICA MANDUCA LTDA

03399390019

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.05.2013

31.12.2013

C A CANCADO ENGENHARIA E EDIFICACOES LTDA

0167275003X

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.05.2013

31.12.2013

C A CANCADO ENGENHARIA E EDIFICACOES LTDA

01672750021

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.05.2013

31.12.2013

C.G.A.- CLINICA GERAL AUTOMOVEIS LTDA - ME

01750060016

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.06.2013

31.12.2013

CENTRO AUTOMOTIVO BEGONIA LTDA - ME

01825590017

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.06.2013

31.12.2013

CENTRO AUTOMOTIVO JL LTDA - ME

02989460017

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.05.2013

31.12.2013

CHAU PING ESTACIONAMENTO E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME

09217600011

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

CHAVEIRO GONTIJO LTDA - ME

03308500010

952910200

CHAVEIROS

01.06.2013

31.12.2013

CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA SILVA - ME

0164480001X

551080300

MOTEIS

01.06.2013

31.12.2013

COLINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ESTACIONAMENTO LTDA - ME

09041800013

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.05.2013

31.12.2013

CONDOMINIO EDIFICIO MANHATTAN

03588380010

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.05.2013

31.12.2013

CONDOMINIO LIFE CENTER PARKING

01581390014

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.05.2013

31.12.2013

CONSTRUTORA AGMAR LTDA

0305330002X

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.05.2013

31.12.2013

EMAIO AUTO-STOP LIMITADA - ME

01197620017

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

ESTACIONAMENTO CORZUZ LTDA

01752210015

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

ESTACIONAMENTO PASTEUR LTDA - ME

03455150014

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

ESTACIONAMENTO TOME DE SOUZA LTDA - ME

01565510019

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.05.2013

31.12.2013

ESTACIONAMENTO.COM.BR LTDA - ME

01763160022

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

ESTACIONAMENTO.COM.BR LTDA - ME

01763160014

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

ESTACIONAMENTO.COM.BR LTDA - ME

01763160030

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

FALLS PARK GESTAO DE ESTACIONAMENTO LTDA.

0295238001X

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.05.2013

31.12.2013

FERNANDA JACQUES LEROY - ME

04253510018

931310000

ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO

01.05.2013

31.12.2013

GARAGEM CADILAC LTDA - ME

03368140010

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

HGRA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

01508640014

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.05.2013

31.12.2013

JOÃO PACÍFICO ANTUNES SPOSITO

03878120011

452000500

SERVICOS DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.05.2013

31.12.2013

L&M PARKING S/A

01760130017

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

LETICIA FRANCO MACULAN ASSUMPCAO

07253510012

691250000

CARTORIOS

01.05.2013

31.12.2013

M L PARK LTDA. - EPP

01458210011

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

MAGIC GAMES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

02547580025

932120000

PARQUES DE DIVERSAO E PARQUES TEMATICOS

01.06.2013

31.12.2013

MAQUINÉ EMPREENDIMENTOS S/A

03411970024

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.05.2013

31.12.2013

MARCELA CRISTHIANE OLIVEIRA CORRADI - ME

01460570011

325070601

SERVICOS DE PROTESE DENTARIA, EXCETO EM CONVENIO COM O SUS

01.06.2013

31.12.2013

MAZAL PARK LTDA - ME

01542410018

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

MECADANGA SERVICOS LTDA - ME

01356830010

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.06.2013

31.12.2013

MECANICA ALABASTRO LTDA

03357530017

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.06.2013

31.12.2013

MECANICA SILVA CAR LTDA - ME

01022020010

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.05.2013

31.12.2013

MEDICAR VEICULOS LTDA

01390050014

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.06.2013

31.12.2013

MERCADO CENTRAL ABASTECIMENTO E SERVIÇOS

0306743001X

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.05.2013

31.12.2013

MERCADO CENTRAL ABASTECIMENTO E SERVIÇOS

0306743001X

960929902

EXPLORACAO DE SANITARIOS

01.05.2013

31.12.2013

MERCADO D. PEDRO II DE BELO HORIZONTE S/C

01704140010

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

MINAS PARK APARECIDA ESTACIONAMENTOS LTDA

01847860033

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.05.2013

31.12.2013

MINAS SUSPENSAO LTDA - ME

03355790011

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.06.2013

31.12.2013

MM EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS S/A

02601130029

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.05.2013

31.12.2013

OFICINA MECANICA JAMELLO LTDA - ME

03068850012

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.05.2013

31.12.2013

ORGANIZAÇÃO VERDEMAR LTDA

03864170038

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.05.2013

31.12.2013

PARK MED LTDA - ME

09121170075

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

PARK MED LTDA - ME

09121170032

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

PARK MED LTDA - ME

09121170091

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

PARK MED LTDA - ME

09121170067

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

PARK MED LTDA - ME

09121170121

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

PARK MED LTDA - ME

09121170083

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

PARK MED LTDA - ME

09121170105

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

PATIO SAVASSI ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER LTDA

01873050019

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.05.2013

31.12.2013

PECAS USADAS PARA DE MINAS LTDA - ME

09006770014

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.05.2013

31.12.2013

POSTO ALBATROZ LTDA

03043530014

452000500

SERVICOS DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.06.2013

31.12.2013

POSTO PARIS LTDA

03047930017

452000500

SERVICOS DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.06.2013

31.12.2013

RECUPERADORA DE FREIOS APARECIDA LTDA - ME

0396979001X

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.06.2013

31.12.2013

RED PARKING LTDA - ME

01460910025

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

RICARDO SOARES MENDES

01773380017

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.06.2013

31.12.2013

RUGANI BARCELLOS ESTACIONAMENTOS LTDA - ME

01414200010

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.05.2013

31.12.2013

SEMPRE NOVO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. - ME

02050470015

452000200

SERVICOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.06.2013

31.12.2013

SIDPARK LTDA - ME

01190100018

551080100

HOTEIS

01.05.2013

31.12.2013

SIDPARK LTDA - ME

01190100018

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.05.2013

31.12.2013

TROVAO AZUL PARQUE ESTACIONAMENTO LTDA - ME

0211217001X

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.05.2013

31.12.2013

W. A ALINHAMENTO LTDA - ME

01410730015

452000400

SERVICOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.05.2013

31.12.2013

XAVANTES OIAPOQUE 177 ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP

01632080017

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013

ZM CAVALCANTE ESTACIONAMENTO LTDA - ME

01856320011

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2013

31.12.2013