Edital de Estimativa nº 564 DE 01/04/2013

Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 10 abr 2013

O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições regulamentares e:

 

Considerando o disposto nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003;

 

Considerando, finalmente, a proposição do Gerente de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN - GEFVEST;

 

Fixa, por estimativa, "ex offício", a base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos propostos pela GEFVEST, para os contribuintes constantes na relação integrante do anexo único deste Edital, ficando cientificados de que conforme o art. 12 da Lei 1.310/1966 e o art. 17, § terceiro, da Lei 3.271/1980, com nova redação dada pela Lei 8.405/2002, ocorrendo a paralisação ou encerramento da atividade estimada, devem comunicar imediatamente ao setor competente, sob pena de haver exigibilidade de todo o período estimado.Os valores utilizados como base de cálculo estão à disposição dos interessados na Gerência de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN - GEFVEST.

 

Belo Horizonte, 01 de abril de 2013

 

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos Mobiliários

CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO

CÓD.

ATIVIDADE

INÍCIO

FIM

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.

02707470028

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.04.2013

31.12.2013

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.

02707470052

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.04.2013

31.12.2013

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.

02707470060

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.04.2013

31.12.2013

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.

0270747001X

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.04.2013

31.12.2013

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.

02707470036

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.04.2013

31.12.2013

ALVORADA ESTACIONAMENTO LTDA - ME

01494990013

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

AUTO 100 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME

03451690014

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.03.2013

31.12.2013

AUTO MECANICA SAO SEBASTIAO LTDA

03130980018

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.03.2013

31.12.2013

AUTO MECANICA VALTINHO LTDA - ME

03142510011

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.03.2013

31.12.2013

AUTOMECANICA CAVALIERI LTDA

01263200017

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.04.2013

31.12.2013

BIKE SERVICE LTDA - ME

09044940010

952910400

REPARACAO DE BICICLETAS, TRICICLOS E OUTROS VEICULOS NAO-MOTORIZADOS

01.04.2013

31.12.2013

CAR & PARKING LTDA - EPP

01011870247

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

CAR & PARKING LTDA - EPP

01011870190

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

CARTORIO DO 8 OFICIO DE NOTAS

03148060018

691250000

CARTORIOS

01.03.2013

31.12.2013

CIDADE ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

03842680017

702040001

ASSESSORIA, CONSULTORIA, ORIENTACAO E ASSISTENCIA EM GESTAO, NEGOCIOS, ORGANIZACAO, FINANCAS, ECONOMIA E SUSTENTABILIDAD

01.03.2013

31.12.2013

CIDADE ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

03842680017

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

COMERCIAL TYS VEICULOS LTDA - ME

07244830018

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

CONSORCIO ESTACIONAMENTO SHOPPING DEL REY

04368020013

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

CRM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A

03855300013

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

CURSO A. CARVALHO SOCIEDADE LTDA

01164290026

859960500

CURSOS PREPARATORIOS PARA CONCURSOS

01.01.2013

31.12.2013

CYTECAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

01636710015

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

ESTACIONAMENTO ESTACIOCAR LTDA - EPP

01134430016

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

ESTACIONAMENTO NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM LTDA - ME

01755460020

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

ESTACIONAMENTO PEDRAS LTDA - ME

01840790013

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

ESTACIONAMENTO SANTA BARBARA LTDA - EPP

03712110040

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.02.2013

31.12.2013

ESTACIONAMENTO SANTA BARBARA LTDA - EPP

03712110075

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.02.2013

31.12.2013

ESTACIONAMENTO SANTA BARBARA LTDA - EPP

03712110032

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

ESTACIONAMENTO SANTA BARBARA LTDA - EPP

03712110113

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

ESTACIONAMENTO SANTA BARBARA LTDA - EPP

03712110059

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.02.2013

31.12.2013

ESTACIONAMENTO SANTA BARBARA LTDA - EPP

03712110083

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.02.2013

31.12.2013

ESTACIONAMENTO SAO SEBASTIAO LTDA - ME

01265080019

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

FMR PARK ESTACIONAMENTO LTDA - ME

04300930014

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

FUNERARIA MONTE AZUL LTDA - ME

04762060010

960330400

SERVICOS DE FUNERARIAS

01.04.2013

31.12.2013

G & R LABORATORIO DE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - ME

01741580010

325070601

SERVICOS DE PROTESE DENTARIA, EXCETO EM CONVENIO COM O SUS

01.03.2013

31.12.2013

GERCY MARTINS FILHO - ME

03780070024

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.03.2013

31.12.2013

HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

08245560012

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

30.04.2013

IMOBILIN COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA

02638640020

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.01.2013

31.12.2013

K Z EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

01882330010

452000500

SERVICOS DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.03.2013

31.12.2013

KIMTOK ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS LTDA

04724200013

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.02.2013

31.12.2013

KIMTOK ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS LTDA

0472420003X

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.02.2013

31.12.2013

KIMTOK ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS LTDA

04724200021

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.02.2013

31.12.2013

LABORATORIO DENTAL LAFAIETE S/C LTDA - ME

0117714001X

325070601

SERVICOS DE PROTESE DENTARIA, EXCETO EM CONVENIO COM O SUS

01.03.2013

31.12.2013

M P ESTACIONAMENTO LTDA

01377180015

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

MARCIO JOSE DA SILVA BARROS CPF 03386078621 - ME

01997280016

452000700

SERVICOS DE INSTALACAO, MANUTENCAO E REPARACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES

01.03.2013

31.12.2013

MARCO ANTONIO SERVICOS VETERINARIOS LTDA - ME

02296550015

750010000

ATIVIDADES VETERINARIAS

01.03.2013

31.12.2013

MBF EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

03426420025

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

MERCADO CENTRAL ABASTECIMENTO E SERVICOS

03067430028

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.01.2013

31.12.2013

PAMPULHA PARK LTDA - ME

0234820001X

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.04.2013

31.12.2013

PARK MED LTDA - ME

09121170113

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

REAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA - ME

01529000014

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.01.2013

31.12.2013

RECAPAR PNEUS LTDA

01028630023

452000400

SERVICOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.01.2013

31.12.2013

RESTAURANTE SANTA LUCIA LTDA

01122820019

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.04.2013

31.12.2013

ROYAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA - EPP

01135070269

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

ROYAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA - EPP

01135070285

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

ROYAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA - EPP

01135070064

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

ROYAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA - EPP

01135070250

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

ROYAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA - EPP

01135070196

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

ROYAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA - EPP

01135070218

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

ROYAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA - EPP

01135070013

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

ROYAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA - EPP

01135070145

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

ROYAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA - EPP

01135070188

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

ROYAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA - EPP

01135070137

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

ROYAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA - EPP

01135070110

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

ROYAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA - EPP

01135070056

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

ROYAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA - EPP

0113507020X

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

ROYAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA - EPP

01135070129

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

ROYAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA - EPP

01135070153

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

ROYAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA - EPP

01135070307

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

SAVASSI CENTER CAR LTDA - ME

01603470015

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.04.2013

31.12.2013

SECULUS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A

03779720029

952910300

REPARACAO DE RELOGIOS

01.03.2013

31.12.2013

SHOPPING CENTER BARRO PRETO LTDA - ME

01804510014

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

SILVEIRA & SILVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

01586710017

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

TC PNEUS LTDA

01767690069

452000400

SERVICOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.04.2013

31.12.2013

TECLA TECNOLOGIA DE LOTERIAS LTDA

01270160025

821130000

SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO

01.01.2013

31.12.2013

TORRE DE BELEM LAZER LTDA - ME

03435890039

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.03.2013

31.12.2013

TRIPLICE - NUCLEO MINEIRO DE ANALISE DO COMPORTAMENTO

04506310011

865000300

ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANALISE

01.03.2013

31.12.2013

VANESSA BELEZA E ESTETICA LTDA - ME

01939160011

960250100

CABELEIREIROS

01.03.2013

31.12.2013