Edital de Estimativa GETM nº 561 DE 05/02/2013

Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 08 fev 2013

Fixa, por estimativa, "ex offício", a base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos propostos pela GEFVEST, para os contribuintes constantes na relação integrante do anexo único deste Edital.

O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições regulamentares e:

 

Considerando o disposto nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003;

 

Considerando, finalmente, a proposição do Gerente de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN - GEFVEST;

 

Fixa, por estimativa, "ex offício", a base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos propostos pela GEFVEST, para os contribuintes constantes na relação integrante do anexo único deste Edital, ficando cientificados de que conforme o art. 12 da Lei 1.310/1966 e o art. 17, § terceiro, da Lei 3.271/1980, com nova redação dada pela Lei 8.405/2002, ocorrendo a paralisação ou encerramento da atividade estimada, devem comunicar imediatamente ao setor competente, sob pena de haver exigibilidade de todo o período estimado.

 

Os valores utilizados como base de cálculo estão à disposição dos interessados na Gerência de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN - GEFVEST.

 

Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2013

 

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos Mobiliários

CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO

CÓD.

ATIVIDADE

INÍCIO

FIM

ADILSON PROTESE DENTARIA LTDA - ME

01322500018

325070601

SERVICOS DE PROTESE DENTARIA, EXCETO EM CONVENIO COM O SUS

01.12.2012

31.12.2012

ALP FISIOTERAPIA LTDA - ME

02942020010

931310000

ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO

01.11.2012

31.12.2012

ALP FISIOTERAPIA LTDA - ME

02942020010

865000401

ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA

01.11.2012

31.12.2012

ALP FISIOTERAPIA LTDA - ME

02942020010

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.11.2012

31.12.2012

ASA CAR LOCACOES LTDA

04568750015

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.10.2012

31.12.2012

AUTO JAGUAR LTDA

01013630014

452000700

SERVICOS DE INSTALACAO, MANUTENCAO E REPARACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES

01.12.2012

31.12.2012

AUTO MECANICA CARDOSO LTDA - ME

03905690014

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.12.2012

31.12.2012

AUTO MECANICA CURVELANA LTDA - ME

03520220018

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.12.2012

31.12.2012

AUTO MECANICA PENEDO LTDA - ME

03258490017

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.12.2012

31.12.2012

BELO HORIZONTE FLAT SERVICE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇAO LTDA

03905390053

551080200

APART-HOTEIS

01.12.2012

31.12.2012

CARLOS ALBERTO SILVA CELULARES

01639720011

951260000

REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO

01.12.2012

31.12.2012

CENTRO AUTOMOTIVO LAFER LTDA - EPP

01677070010

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.12.2012

31.12.2012

CS IMOVEIS LTDA

02980510011

682180200

CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMOVEIS

01.12.2012

31.12.2012

CURSO A CARVALHO SOCIEDADE LTDA

01164290018

859960500

CURSOS PREPARATORIOS PARA CONCURSOS

01.12.2012

31.12.2012

DIVELIFE ESCOLA DE MERGULHO LTDA - ME

02450450011

859110000

ENSINO DE ESPORTES

01.12.2012

31.12.2012

EMBRECAR FREIOS E EMBREAGENS LTDA - ME

03005880011

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.12.2012

31.12.2012

ENEAS CAPPAI - ME

03765630014

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.12.2012

31.12.2012

ERIK DE BRITTO E SILVA ME

03976030017

620400000

CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO

01.01.2013

31.12.2013

FLAVIA CORREA DA SILVA MELLO - ME

02001010014

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.12.2012

31.12.2012

GABRIEL JOSE GONCALVES - ME

01095430014

682180200

CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMOVEIS

01.12.2012

31.12.2012

GENAIR AUTOMECANICA LTDA - ME

03962300017

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.12.2012

31.12.2012

J. AUGUSTO DE MATOS - ME

02511930018

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.12.2012

31.12.2012

LIDERAR IMOVEIS LTDA - ME

02853470010

682180200

CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMOVEIS

01.12.2012

31.12.2012

LUDMILLA CHRISTIANE HIGINO ROCHA - ME

02432540012

960250100

CABELEIREIROS

01.12.2012

31.12.2012

MG ESTACIONAMENTO LTDA - ME

02651270010

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.12.2012

31.12.2012

MINAS PARK APARECIDA ESTACIONAMENTOS LTDA

0184786005X

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.12.2012

31.12.2012

MINAS PARK ESTACIONAMENTO LTDA

03845170265

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.12.2012

31.12.2012

MINAS PARK ESTACIONAMENTO LTDA

0384517015X

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.12.2012

31.12.2012

MINAS PARK ESTACIONAMENTO S/C LTDA

03845170141

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.12.2012

31.12.2012

MINAS PARK ESTACIONAMENTO S/C LTDA

03845170044

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.12.2012

31.12.2012

MINAS PARK ESTACIONAMENTO S/C LTDA

03845170133

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.12.2012

31.12.2012

MINAS PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

03845170419

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.12.2012

31.12.2012

MINAS PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

03845170567

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.12.2012

31.12.2012

MINAS PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

03845170303

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.12.2012

31.12.2012

MINAS PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

03845170508

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.12.2012

31.12.2012

MINAS PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

03845170400

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.12.2012

31.12.2012

MINAS PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

03845170494

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.12.2012

31.12.2012

MINAS PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

03845170427

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.12.2012

31.12.2012

MINAS PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

03845170389

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.12.2012

31.12.2012

MINAS PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

03845170532

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.12.2012

31.12.2012

MINAS PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

03845170486

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.12.2012

31.12.2012

MINAS PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

03845170559

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.12.2012

31.12.2012

MINAS PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

03845170478

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.12.2012

31.12.2012

MINAS PARK ESTACIONAMENTOS S/C LTDA

03845170117

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.12.2012

31.12.2012

MINAS PARK ESTACIONAMENTOS S/C LTDA

03845170125

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.12.2012

31.12.2012

MINAS PARK ESTACIONAMENTOS S/C LTDA

03845170249

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.12.2012

31.12.2012

MM - EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS S/A

02601130029

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.12.2012

31.12.2012

PERENE LTDA

03043580038

932980400

EXPLORACAO DE JOGOS ELETRONICOS RECREATIVOS

01.12.2012

31.12.2012

PERENE LTDA

03043580518

551080100

HOTEIS

01.12.2012

31.12.2012

PERENE LTDA

03043580623

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.12.2012

31.12.2012

PERENE LTDA

0304358081X

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.12.2012

31.12.2012

PERENE LTDA

03043580437

551080300

MOTEIS

01.12.2012

31.12.2012

PROTESE ESPECIALIZADA UNIAO LTDA - ME

03183140014

325070601

SERVICOS DE PROTESE DENTARIA, EXCETO EM CONVENIO COM O SUS

01.11.2012

31.12.2012

REABILITAR NUCLEO DE FISIOTERAPIA LTDA - ME

03648560036

931310000

ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO

01.12.2012

31.12.2012

RECUPERADORA PAULISTA LTDA - ME

03530980015

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.12.2012

31.12.2012

SETOR IMOVEIS LTDA - ME

03573960024

682180200

CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMOVEIS

01.12.2012

31.12.2012

WALTER LUIZ DOS SANTOS SOUZA - ME

01250880014

952150000

REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO

01.12.2012

31.12.2012

WR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME

01507300015

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.12.2012

31.12.2012