Edital de Estimativa GETM nº 560 DE 03/12/2012

Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 10 dez 2012

O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições regulamentares e:

 

Considerando o disposto nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003;

 

Considerando, finalmente, a proposição do Gerente de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN - GEFVEST;

 

Fixa, por estimativa, "ex offício", a base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos propostos pela GEFVEST, para os contribuintes constantes na relação integrante do anexo único deste Edital, ficando cientificados de que conforme o art. 12 da Lei 1.310/1966 e o art. 17, § terceiro, da Lei 3.271/1980, com nova redação dada pela Lei 8.405/2002, ocorrendo a paralisação ou encerramento da atividade estimada, devem comunicar imediatamente ao setor competente, sob pena de haver exigibilidade de todo o período estimado.

 

Os valores utilizados como base de cálculo estão à disposição dos interessados na Gerência de Acompanhamento Fiscal.

 

Belo Horizonte, 03 de dezembro de 2012

 

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos Mobiliários

 

ANEXO ÚNICO

CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO

CÓD.

ATIVIDADE

INÍCIO

FIM

AUTO MECANICA COLORADO GH LTDA

0316213001X

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.12.2012

31.12.2012

AUTO MECANICA ELETRICA TATA LTDA - ME

03707710019

452000300

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO ELETRICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.12.2012

31.12.2012

AUTO MECANICA JEZINHO LTDA

0398669001X

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.12.2012

31.12.2012

AUTO MECANICA PALHANO LTDA - ME

09029390013

452000200

SERVICOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.11.2012

31.12.2012

AUTO MECANICA TOPIN CAR LTDA - ME

01146210016

452000101

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.11.2012

31.12.2012

AUTO MECANICA ZEZE LTDA - ME

0325307001X

452000200

SERVICOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.12.2012

31.12.2012

AWA TELECOMUNICACOES LTDA - ME

01609570011

951260000

REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO

01.11.2012

31.12.2012

BOLINHA MOTOS LTDA

01867900014

454390000

MANUTENCAO E REPARACAO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS

01.12.2012

31.12.2012

CENTRO AUTOMOTIVO AMBROSIO SANTANA LTDA - ME

02154910011

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.12.2012

31.12.2012

DIOGO RENATO FERREIRA MARCAL - ME

03670600010

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.11.2012

31.12.2012

EDUARDO FERNANDO PEREIRA - ME

01350120011

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.12.2012

31.12.2012

ELETRICAP - SERVICOS ELETRICOS E CAPOTARIA LTDA - ME

02331730010

452000300

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO ELETRICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.12.2012

31.12.2012

ELIANE MARCIA BELO

02923930015

960250100

CABELEIREIROS

01.12.2012

31.12.2012

EME EMAGRECIMENTO MEDICINA E ESTETICA LTDA

02920260019

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.11.2012

31.12.2012

EMERSON TADEU GUIMARAES - ME

03515160010

454390000

MANUTENCAO E REPARACAO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS

01.12.2012

31.12.2012

GALOPEIRA CASA DE SHOWS E EVENTOS LTDA

0293890001X

932980100

DISCOTECAS, DANCETERIAS, SALOES DE DANCA E SIMILARES

01.11.2012

31.12.2012

HORIZONTE PROTESE DENTARIA LTDA - ME

02023020012

325070601

SERVICOS DE PROTESE DENTARIA, EXCETO EM CONVENIO COM O SUS

01.11.2012

31.12.2012

HUEBER CIMINI LAGE - EPP

03025740010

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.11.2012

31.12.2012

J. AUGUSTO DE MATOS - ME

02511930018

452000101

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.12.2012

31.12.2012

JOSÉ FELÍCIO DA LUZ

03591510019

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.12.2012

31.12.2012

JULIANE PINTO GUIMARAES BORGES - ME

01971770016

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.11.2012

31.12.2012

LABORATORIO LUIS ANTONIO & ERNANE ROBERTO LTDA

02809310011

325070601

SERVICOS DE PROTESE DENTARIA, EXCETO EM CONVENIO COM O SUS

01.11.2012

31.12.2012

MECANICA VINICAR LTDA - ME

01714450012

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.11.2012

31.12.2012

MJ ELETRICA PARA AUTO LTDA - ME

01766240019

452000300

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO ELETRICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.12.2012

31.12.2012

OFICINA MECANICA CHIQUINHO LTDA - ME

03519820015

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.12.2012

31.12.2012

PNEUSOLA PNEUS E PEÇAS LTDA

03008070126

452000400

SERVICOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.11.2012

31.12.2012

POSTO OLIMAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

02995930011

452000500

SERVICOS DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.11.2012

31.12.2012

ROBSON SALES HENEDINO - ME

01016220011

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.12.2012

31.12.2012

ROD CERTO ALINHAMENTO LTDA - ME

02224380016

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.12.2012

31.12.2012

RODASA RODA SERVICOS EM AUTOMOVEIS LTDA - EPP

03198820016

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.11.2012

31.12.2012

SAO GERALDO PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - ME

0268909001X

325070601

SERVICOS DE PROTESE DENTARIA, EXCETO EM CONVENIO COM O SUS

01.11.2012

31.12.2012

TC PNEUS LTDA

01767690042

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.11.2012

31.12.2012

TC PNEUS LTDA

01767690026

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.11.2012

31.12.2012

TC PNEUS LTDA

01767690018

452000400

SERVICOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.11.2012

31.12.2012

TC PNEUS LTDA

01767690034

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.11.2012

31.12.2012

TC PNEUS LTDA

01767690050

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.11.2012

31.12.2012

TOP DANCE LTDA

01423830013

859290100

ENSINO DE DANCA

01.10.2012

31.12.2012

VAGA VEICULOS LTDA - ME

03677440019

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.11.2012

31.12.2012

VASCONCELOS E LOPES COMERCIO DE BAR LTDA - EPP

03483340019

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.11.2012

31.12.2012

VISART PROTESES LTDA - ME

02273500011

325070601

SERVICOS DE PROTESE DENTARIA, EXCETO EM CONVENIO COM O SUS

01.11.2012

31.12.2012

VULCANIZACAO SANTOS LTDA - ME

03133950012

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.11.2012

31.12.2012