Edital de Estimativa GETM nº 559 DE 06/11/2012

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 09 nov 2012

O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições regulamentares e:

 

Considerando o disposto nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003;

 

Considerando, finalmente, a proposição do Gerente de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN - GEFVEST;

 

Fixa, por estimativa, "ex offício", a base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos propostos pela GEFVEST, para os contribuintes constantes na relação integrante do anexo único deste Edital, ficando cientificados de que conforme o art. 12 da Lei 1.310/1966 e o art. 17, § terceiro, da Lei 3.271/1980, com nova redação dada pela Lei 8.405/2002, ocorrendo a paralisação ou encerramento da atividade estimada, devem comunicar imediatamente ao setor competente, sob pena de haver exigibilidade de todo o período estimado.

 

Os valores utilizados como base de cálculo estão à disposição dos interessados na Gerência de Acompanhamento Fiscal.

 

Belo Horizonte, 06 de novembro de 2012

 

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos Mobiliários

 

CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO

CÓD.

ATIVIDADE

INÍCIO

FIM

ACADEMIA STYLLUS SPORTES FITNESS LTDA - ME

01860690014

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.10.2012

31.12.2012

AGRIZZI & SANTOS LTDA

01135050012

454390000

MANUTENCAO E REPARACAO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS

01.10.2012

31.12.2012

ANTAR LIMITADA

01289340010

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.10.2012

31.12.2012

ASA CAR LOCACOES LTDA

04568750015

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.10.2012

31.12.2012

AUTO MECANICA PADRAO LTDA - ME

0382698001X

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.11.2012

31.12.2012

AUTO MECANICA RONALDO & FILHO LTDA - ME

0310801001X

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.11.2012

31.12.2012

AUTO MECANICA VECTRA LTDA

01448530013

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.10.2012

31.12.2012

B.H. ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO LTDA - ME

01445120019

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.11.2012

31.12.2012

CASA DAS RESISTENCIAS LTDA - ME

03661550014

331472200

MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS E APARELHOS PARA A INDUSTRIA DO PLASTICO

01.10.2012

31.12.2012

CENTRO AUTOMOTIVO ARAGUARI LTDA - ME

01705500010

452000300

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO ELETRICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.10.2012

31.12.2012

CENTRO AUTOMOTIVO MULTIMARCAS LTDA - ME

01687130016

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.10.2012

31.12.2012

CENTRO AUTOMOTIVO VISUAL CAR LTDA - ME

01012010012

452000500

SERVICOS DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.10.2012

31.12.2012

CENTRO ODONTOLOGICO DE RECONSTRUCAO ELI ALVES LTDA

04380370029

325070601

SERVICOS DE PROTESE DENTARIA, EXCETO EM CONVENIO COM O SUS

01.11.2012

31.12.2012

CLINICA VETERINARIA ANIMAL CENTER LTDA - ME

02154170018

750010000

ATIVIDADES VETERINARIAS

01.10.2012

31.12.2012

CLINICA VETERINARIA PEDIGRI LTDA - ME

01296650011

750010000

ATIVIDADES VETERINARIAS

01.11.2012

31.12.2012

COLINA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

03248270014

960339999

ATIVIDADES FUNERARIAS E SERVICOS RELACIONADOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

01.10.2012

31.12.2012

CONCEICAO APARECIDA DE SOUZA HENRIQUE CPF 980.093.116-34 - ME

02020620019

960250100

CABELEIREIROS

01.10.2012

31.12.2012

CONCEITO CENTRO DE BELEZA EIRELI - ME

0465030001X

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.10.2012

31.12.2012

CONCEITO CENTRO DE BELEZA EIRELI - ME

0465030001X

960250100

CABELEIREIROS

01.10.2012

31.12.2012

D.C . DAS MERCES - ME

01447370012

454390000

MANUTENCAO E REPARACAO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS

01.11.2012

31.12.2012

DEDETIZADORA VENEROSO LTDA - ME

01943160012

812220000

IMUNIZACAO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS

01.10.2012

31.12.2012

DM DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS LTDA - ME

01654930013

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.10.2012

31.12.2012

DUMONT & DUMONT FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

03838360011

649130000

SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING

01.10.2012

31.12.2012

EDILSON MOREIRA DA SILVA - ME

01004210016

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.10.2012

31.12.2012

EL ABRAZO TANGO LTDA - ME

02229130018

859290100

ENSINO DE DANCA

01.10.2012

31.12.2012

ENGELAB IMPLANTES LTDA - ME

01736760014

325070601

SERVICOS DE PROTESE DENTARIA, EXCETO EM CONVENIO COM O SUS

01.10.2012

31.12.2012

ESPACO ANIMAL LTDA - ME

01979550015

960920300

ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS

01.10.2012

31.12.2012

FEITO DENTE LABORATORIO DE PROTESE LTDA - ME

01644330013

325070601

SERVICOS DE PROTESE DENTARIA, EXCETO EM CONVENIO COM O SUS

01.10.2012

31.12.2012

GERALDO JOSE DE PAULA - ME

01027720010

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.10.2012

31.12.2012

GINA CABELEIREIRA LTDA

03080350016

960250100

CABELEIREIROS

01.10.2012

31.12.2012

GLAUCY PENTEADOS LTDA

01795670018

960250100

CABELEIREIROS

01.10.2012

31.12.2012

GUTZ SALAO DE BELEZA LTDA - ME

01855680014

960250100

CABELEIREIROS

01.10.2012

31.12.2012

J. RAMOS - ME

0154819001X

452000300

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO ELETRICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.10.2012

31.12.2012

JABES EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME

03630580027

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.10.2012

31.12.2012

JOSE DA CONCEICAO MENDES VIANA AUTO MECANICA - ME

0233116001X

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.10.2012

31.12.2012

LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA DOLABELA MONTEIRO LTDA - ME

02000350016

325070601

SERVICOS DE PROTESE DENTARIA, EXCETO EM CONVENIO COM O SUS

01.11.2012

31.12.2012

LABORATORIO MELO LTDA - ME

02875330017

325070601

SERVICOS DE PROTESE DENTARIA, EXCETO EM CONVENIO COM O SUS

01.11.2012

31.12.2012

LINEA DEL CUERPO LTDA - ME

02111050010

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.10.2012

31.12.2012

LUANA SIQUEIRA MAZZARO - ME

01810750013

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.11.2012

31.12.2012

MINAS ALINHAMENTO E PEÇAS LTDA

01710060015

452000101

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.10.2012

31.12.2012

MONOBLOCO REPARADORA LTDA - EPP

01638690011

452000400

SERVICOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.11.2012

31.12.2012

NESTOR E FILHO MAQUINAS PESADAS LTDA - ME

01698120017

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.11.2012

31.12.2012

NETRANET LTDA - ME

02343820028

631190000

TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES DE SERVICO DE APLICACAO E SERVICOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET

01.10.2012

31.12.2012

NP - PROTESE DENTARIA NEIDE D PAULA LTDA - ME

01908170015

325070601

SERVICOS DE PROTESE DENTARIA, EXCETO EM CONVENIO COM O SUS

01.10.2012

31.12.2012

PNEUPAM LTDA

03232170015

452000400

SERVICOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.11.2012

31.12.2012

PNEUS PLAN LTDA - ME

0159395001X

452000400

SERVICOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.10.2012

31.12.2012

PROTESE DENTAL TIRADENTES LTDA - ME

01889250012

325070601

SERVICOS DE PROTESE DENTARIA, EXCETO EM CONVENIO COM O SUS

01.10.2012

31.12.2012

PROTESE DENTARIA EDILENE LTDA

01250550014

325070601

SERVICOS DE PROTESE DENTARIA, EXCETO EM CONVENIO COM O SUS

01.10.2012

31.12.2012

PROTESE DENTARIA J. A. LTDA

04558450019

325070601

SERVICOS DE PROTESE DENTARIA, EXCETO EM CONVENIO COM O SUS

01.10.2012

31.12.2012

PROTESE DENTARIA RODNEY LTDA - ME

03989380011

325070601

SERVICOS DE PROTESE DENTARIA, EXCETO EM CONVENIO COM O SUS

01.10.2012

31.12.2012

PROTESE DENTARIA WASHINGTON MOREIRA LTDA - ME

03466540013

325070601

SERVICOS DE PROTESE DENTARIA, EXCETO EM CONVENIO COM O SUS

01.10.2012

31.12.2012

PROTESE ESPECIALIZADA NASCIMENTO LTDA - ME

03142530012

325070601

SERVICOS DE PROTESE DENTARIA, EXCETO EM CONVENIO COM O SUS

01.10.2012

31.12.2012

RESTAURANTE MANGIARE LTDA - ME

02402480011

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.10.2012

31.12.2012

ROMULO CAMARGOS ALECRIM-LAN HOUSE - ME

02186460011

829970700

SALAS DE ACESSO A INTERNET

01.10.2012

31.12.2012

ROSIMAR ALVES FERREIRA - ME

02144430017

452000400

SERVICOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.11.2012

31.12.2012

S P IMPORTS LTDA

01551380010

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.11.2012

31.12.2012

SALAO DE BELEZA TONINHO E ANDRADE LTDA - ME

01925430011

960250100

CABELEIREIROS

01.10.2012

31.12.2012

SOCIAL RBN - SOCIEDADE DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

0306666002X

960330100

GESTAO E MANUTENCAO DE CEMITERIOS

01.10.2012

31.12.2012

SOCIAL RBN - SOCIEDADE DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

0306666002X

749010400

ATIVIDADES DE INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIARIOS

01.10.2012

31.12.2012

SOCIAL RBN - SOCIEDADE DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

0306666002X

960339999

ATIVIDADES FUNERARIAS E SERVICOS RELACIONADOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

01.10.2012

31.12.2012

T.R.A SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

01532160019

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.10.2012

31.12.2012

TELERODAS LTDA - ME

01241830018

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.10.2012

31.12.2012

TEREZA CABELEIREIROS LTDA - ME

09043790015

960250100

CABELEIREIROS

01.11.2012

31.12.2012

TERRA ELETROSISTEMAS LTDA - EPP

03110470014

318950000

MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELETRICOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

01.11.2012

31.12.2012

TERRA ELETROSISTEMAS LTDA - EPP

03110470014

952910200

CHAVEIROS

01.11.2012

31.12.2012

TL PNEUS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME

09193040011

452000400

SERVICOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.11.2012

31.12.2012

TRILLO PNEUS LTDA

02005530012

452000400

SERVICOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.11.2012

31.12.2012

TULIO MARCIO DA SILVA

01581920013

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.10.2012

31.12.2012

W.W. INJECAO LTDA - ME

01550380017

452000100

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO MECANICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.10.2012

31.12.2012

WILSON JOSE DO PRADO - ME

01357790012

452000300

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO ELETRICA DE VEICULOS AUTOMOTORES

01.11.2012

31.12.2012

WILSON LIMA PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - ME

01764430015

863050401

ATIVIDADE ODONTOLOGICA

01.10.2012

31.12.2012

ZHS - FACTORING FOMENTO COMERCIL LTDA - EPP

01384000019

649130000

SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING

01.10.2012

31.12.2012