Edital de Estimativa GETM nº 557 DE 11/09/2012

Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 18 set 2012

O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições regulamentares e:

 

Considerando o disposto nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003;

 

Considerando, finalmente, a proposição do Gerente de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN - GEFVEST;

 

Fixa, por estimativa, "ex offício", a base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos propostos pela GEFVEST, para os contribuintes constantes na relação integrante do anexo único deste Edital, ficando cientificados de que conforme o art. 12 da Lei 1.310/1966 e o art. 17, § terceiro, da Lei 3.271/1980, com nova redação dada pela Lei 8.405/2002, ocorrendo a paralisação ou encerramento da atividade estimada, devem comunicar imediatamente ao setor competente, sob pena de haver exigibilidade de todo o período estimado.

 

Os valores utilizados como base de cálculo estão à disposição dos interessados na Gerência de Acompanhamento Fiscal.

 

Belo Horizonte, 11 de setembro de 2012

 

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos Mobiliários

CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO

CÓD.

ATIVIDADE

INÍCIO

FIM

A. TECH DESENTUPIDORA DO BRASIL LTDA - ME

1800450017

370290000

ATIVIDADES RELACIONADAS A ESGOTO, EXCETO A GESTAO DE REDES

01.08.2012

31.12.2012

ACADEMIA DE GINASTICA FISIOCORPO LTDA - ME

2822200011

931310000

ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO

01.08.2012

31.12.2012

AMI SALAO DE BELEZA LTDA - ME

2217990017

960250100

CABELEIREIROS

01.09.2012

31.12.2012

ANA PAULA MALTA SERVICOS LTDA - ME

162161001X

749010400

ATIVIDADES DE INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIARIOS

01.09.2012

31.12.2012

ANTONIO MOREIRA DA ROCHA - ME

1899890014

960250100

CABELEIREIROS

01.09.2012

31.12.2012

ANTONIO MOREIRA DA ROCHA - ME

1899890014

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.09.2012

31.12.2012

BEM ESTAR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

2306230018

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.09.2012

31.12.2012

BORGES DE PAULA ACADEMIA LTDA - ME

1624220018

859290100

ENSINO DE DANCA

01.08.2012

31.12.2012

CAR & PARKING LTDA - EPP

1011870239

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.08.2012

31.12.2012

CAR & PARKING LTDA - EPP

1011870220

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.08.2012

31.12.2012

CENTRO DE ESTETICA E BELEZA MAOS DE LUZ LTDA - ME

2303040013

960250100

CABELEIREIROS

01.08.2012

31.12.2012

CENTRO MEDICO VETERINARIO LTDA - ME

3847220014

750010000

ATIVIDADES VETERINARIAS

01.09.2012

31.12.2012

CENTRO VETETINARIO SERRANO LTDA - ME

1591050011

750010000

ATIVIDADES VETERINARIAS

01.08.2012

31.12.2012

CETRO - CENTRO DE ESPECIALIZACAO E TREINAMENTO DA ODONTOLOGIA LTDA - EPP

1135290013

853250000

EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO

01.08.2012

31.12.2012

CETRO - CENTRO DE ESPECIALIZACAO E TREINAMENTO DA ODONTOLOGIA LTDA - EPP

1135290013

863050401

ATIVIDADE ODONTOLOGICA

01.08.2012

31.12.2012

CLINICA DE MEDICINA E ESTETICA SOARES VASCONCELOS LTDA - ME

2259450010

863050301

ATIVIDADE MEDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS, EXCETO POLICLINICAS

01.09.2012

31.12.2012

CLINICA DE MEDICINA E ESTETICA SOARES VASCONCELOS LTDA - ME

2259450010

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.09.2012

31.12.2012

CLINICA DR. JOAQUIM CANGUE LTDA - ME

1759910012

863050301

ATIVIDADE MEDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS, EXCETO POLICLINICAS

01.08.2012

31.12.2012

CLINICA VETERINARIA ARCA DE NOE LTDA - ME

3598360012

750010000

ATIVIDADES VETERINARIAS

01.09.2012

31.12.2012

CLINICA VETERINARIA DR. GIOVINE LTDA - ME

1395220015

750010000

ATIVIDADES VETERINARIAS

01.08.2012

31.12.2012

CLINICA VETERINARIA PROFESSOR ISRAEL LTDA - EPP

1530640013

750010000

ATIVIDADES VETERINARIAS

01.09.2012

31.12.2012

COOPER PREVI ADMINISTRADORA DE SERVICOS E CONVENIOS LTDA - ME

2072630015

661939902

OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVICOS FINANCEIROS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE, EXCETO O AGENCIAMENTO, CORRETAGEM

01.09.2012

31.12.2012

DEPILACAO A LASER ADOLPHOS E NAZARE LTDA

2444740011

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.08.2012

31.12.2012

EDMEIA DE FATIMA MACEDO BRAGA - VETERINARIA - ME

276321001X

750010000

ATIVIDADES VETERINARIAS

01.08.2012

31.12.2012

EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA

1706420061

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.08.2012

31.12.2012

ESPACO O CENTRO DE BELEZA E COMERCIO LTDA

2422510013

960250100

CABELEIREIROS

01.08.2012

31.12.2012

FELICIO MANSUR - ME

4474670018

931910100

PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS

01.08.2012

31.12.2012

FREITAS E FONSECA LTDA

1435410014

960250100

CABELEIREIROS

01.09.2012

31.12.2012

G & R LABORATORIO DE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - ME

1741580010

325070601

SERVICOS DE PROTESE DENTARIA, EXCETO EM CONVENIO COM O SUS

01.08.2012

31.12.2012

GAC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME

1559910019

829110000

ATIVIDADES DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS

01.08.2012

31.12.2012

GIL BRANDAO COIFFEURS LTDA. - ME

2040430010

960250100

CABELEIREIROS

01.09.2012

31.12.2012

INSTITUTO DE BELEZA GABRIELA TEMPONI LTDA - ME

2348720013

960250100

CABELEIREIROS

01.08.2012

31.12.2012

JANE DAVIS DE OLIVEIRA DIOGO - ME

2376660011

960250100

CABELEIREIROS

01.08.2012

31.12.2012

JARBAS CABELEIREIROS LTDA - ME

1833230016

930250100

CABELEIREIROS

01.09.2012

31.12.2012

KAIROS SERVICOS DE BELEZA LTDA - ME

1943580011

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.09.2012

31.12.2012

LICHT SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA LTDA - ME

1718980016

960250100

CABELEIREIROS

01.09.2012

31.12.2012

LMS PAPELARIA E PRESENTES LTDA - ME

1540990017

821990100

FOTOCOPIAS

01.08.2012

31.12.2012

MARIANA FERRAZ MARTINS - ME

1778560013

960250100

CABELEIREIROS

01.08.2012

31.12.2012

MARYLANGE PEREIRA CRISPIM - ME

2617760019

960250100

CABELEIREIROS

01.08.2012

31.12.2012

NEUSA MIRON VIEIRA

4575540012

452000600

SERVICOS DE BORRACHARIA PARA VEICULOS AUTOMOTORES

01.08.2012

31.12.2012

QUEENS SALAO LTDA

2799500018

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.08.2012

31.12.2012

RENATA VIGGIANO BARBOSA NASCIMENTO DE SOUZA - ME

2095110018

960250100

CABELEIREIROS

01.08.2012

31.12.2012

SISNEY MARQUES

1410530016

960250100

CABELEIREIROS

01.09.2012

31.12.2012

STUDIO CRC CABELEIREIROS E ESTETICA LTDA - ME

169185001X

960250100

CABELEIREIROS

01.09.2012

31.12.2012

TROVAO AZUL PARQUE ESTACIONAMENTO LTDA - ME

211217001X

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.04.2012

31.12.2012

VIVER PILATES LTDA - ME

2637190013

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.08.2012

31.12.2012

VIVER PILATES LTDA - ME

2637190013

931310000

ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO

01.08.2012

31.12.2012