Edital de Estimativa GETM nº 556 DE 06/08/2012

Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 14 ago 2012

O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições regulamentares e:

 

Considerando o disposto nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003;

 

Considerando, finalmente, a proposição do Gerente de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN - GEFVEST;

 

Fixa, por estimativa, "ex offício", a base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos propostos pela GEFVEST, para os contribuintes constantes na relação integrante do anexo único deste Edital, ficando cientificados de que conforme o art. 12 da Lei 1.310/1966 e o art. 17, § terceiro, da Lei 3.271/1980, com nova redação dada pela Lei 8.405/2002, ocorrendo a paralisação ou encerramento da atividade estimada, devem comunicar imediatamente ao setor competente, sob pena de haver exigibilidade de todo o período estimado.

 

Os valores utilizados como base de cálculo estão à disposição dos interessados na Gerência de Acompanhamento Fiscal.

 

Belo Horizonte, 06 de agosto de 2012

 

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos Mobiliários

CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO

CÓD.

ATIVIDADE

INÍCIO

FIM

A DESENTUPIDORA DIMENSÃO LTDA

1035040015

812140000

LIMPEZA EM PREDIOS E EM DOMICILIOS

01.07.2012

31.12.2012

ADAMARK CINEMAS S.A.

2277830024

591460000

ATIVIDADES DE EXIBICAO CINEMATOGRAFICA

01.07.2012

31.12.2012

ADAMARK CINEMAS S.A.

2277830016

591460000

ATIVIDADES DE EXIBICAO CINEMATOGRAFICA

01.07.2012

31.12.2012

ALP FISIOTERAPIA LTDA - ME

2942020010

865000401

ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA

01.07.2012

31.12.2012

ALP FISIOTERAPIA LTDA - ME

2942020010

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.07.2012

31.12.2012

ALP FISIOTERAPIA LTDA - ME

2942020010

931310000

ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO

01.07.2012

31.12.2012

BELOBELEZA LTDA

3709430013

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.07.2012

31.12.2012

C & P FOMENTO MERCANTIL LTDA

1249740018

649130000

SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING

01.07.2012

31.12.2012

CARIJOS PODOLOGICA LTDA ME

2157770016

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.07.2012

31.12.2012

CINEMARK BRASIL S.A.

1918500018

591460000

ATIVIDADES DE EXIBICAO CINEMATOGRAFICA

01.07.2012

31.12.2012

CLAUDIO A Q ALVES-ME

2776500011

960920300

ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS

01.07.2012

31.12.2012

CLINICA VETERINARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA

3033650017

750010000

ATIVIDADES VETERINARIAS

01.07.2012

31.12.2012

CONDOMÍNIO GALERIA OUVIDOR

1608960010

960929902

EXPLORACAO DE SANITARIOS

01.07.2012

31.12.2012

DESAFIO SAUDE E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

2442730019

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.07.2012

31.12.2012

DESAFIO SAUDE E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

2442730019

865000401

ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA

01.07.2012

31.12.2012

DESIREE PERO DA SILVA - ME

2203780015

750010000

ATIVIDADES VETERINARIAS

01.07.2012

31.12.2012

EDARB SERVIÇOS LTDA

176670001X

960330300

SERVICOS DE SEPULTAMENTO

01.07.2012

31.12.2012

EDILENE DA MACENA ALVES DOS SANTOS

2650530019

960250100

CABELEIREIROS

01.07.2012

31.12.2012

EDUARDO GANDRA RAMIRES CALDEIRA

1792170014

960920300

ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS

01.07.2012

31.12.2012

EGO ESTETICA E GINASTICA ORIENTADA LTDA

1274770014

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.07.2012

31.12.2012

EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E AUTOMACAO LTDA

1014030010

620400000

CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO

01.07.2012

31.12.2012

EQUILIBRIUM ESPACO TERAPEUTICO LTDA

2547870015

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.07.2012

31.12.2012

ESTACIONAMENTO NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM LTDA

1755460020

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.07.2012

31.12.2012

ESTACIONAMENTO SAO SEBASTIAO LTDA

1265080019

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.07.2012

31.12.2012

ESTETICA CORPORAL LEILA DE OLIVEIRA LTDA ME

2335980011

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.07.2012

31.12.2012

ESTUDIO JANICE DINIZ LTDA

235983001X

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.07.2012

31.12.2012

FÉMMINA SERVIÇOS DE ESTÉTICA PESSOAL LTDA

173677001X

960250100

CABELEIREIROS

01.07.2012

31.12.2012

GLEIDIANE AGUIAR DA SILVEIRA

2186910033

960250100

CABELEIREIROS

01.07.2012

31.12.2012

HENRIQUE´S INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA LTDA

2481740011

960250100

CABELEIREIROS

01.07.2012

31.12.2012

INSTITUTO BIO DANIA LTDA

239606001X

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.07.2012

31.12.2012

INSTITUTO DE BELEZA DAYMOND BLUE LTDA

1896010013

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.07.2012

31.12.2012

INSTITUTO DE BELEZA MÁRCIA LTDA

908906001X

960250100

CABELEIREIROS

01.07.2012

31.12.2012

LMS PAPELARIA E PRESENTES LTDA. - ME

1540990017

821990100

FOTOCOPIAS

01.07.2012

31.12.2012

LOTER REFRIGERACAO LTDA

3138350013

952150000

REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO

01.07.2012

31.12.2012

M V ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

1969030019

829110000

ATIVIDADES DE COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS

01.07.2012

31.12.2012

MAGIC GAMES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

2547580017

932980400

EXPLORACAO DE JOGOS ELETRONICOS RECREATIVOS

01.07.2012

31.12.2012

MANOELINA VIEIRA FARIAS

1889720019

960250100

CABELEIREIROS

01.07.2012

31.12.2012

MARCIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

2295820019

960250100

CABELEIREIROS

01.07.2012

31.12.2012

MARGELO BARBOSA DE ANCHIETA ROSA

9212780011

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.07.2012

31.12.2012

MASSAGENS VENEZA LTDA

1407250016

960929999

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVICOS PESSOAIS NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

01.07.2012

31.12.2012

PENTA CABELEIREIROS LTDA

1727470017

960250100

CABELEIREIROS

01.07.2012

31.12.2012

PET SHOP ANIMAL FELIZ LTDA

2424580019

750010000

ATIVIDADES VETERINARIAS

01.07.2012

31.12.2012

PET SHOP ANIMAL FELIZ LTDA

2424580019

960920300

ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS

01.07.2012

31.12.2012

R & J LTDA

1380430019

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.07.2012

31.12.2012

STUDIO DE BELEZA VIVIANE LTDA-ME

2930420019

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.07.2012

31.12.2012

VETHER LTDA

350873001X

750010000

ATIVIDADES VETERINARIAS

01.07.2012

31.12.2012

VIP IMOVEIS LTDA

2061230010

682180101

CORRETAGEM NA COMPRA E VENDA DE IMOVEIS

01.07.2012

31.12.2012

WORLD PET - CLINICA VETERINARIA E PET SHOP LTDA

2627780012

750010000

ATIVIDADES VETERINARIAS

01.07.2012

31.12.2012