Edital de Estimativa GETM nº 555 DE 06/08/2012

Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 14 ago 2012

O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições regulamentares e:

 

Considerando o disposto nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003;

 

Considerando, finalmente, a proposição do Gerente de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN - GEFVEST;

 

Fixa, por estimativa, "ex offício", a base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos propostos pela GEFVEST, para os contribuintes constantes na relação integrante do anexo único deste Edital, ficando cientificados de que conforme o art. 12 da Lei 1.310/1966 e o art. 17, § terceiro, da Lei 3.271/1980, com nova redação dada pela Lei 8.405/2002, ocorrendo a paralisação ou encerramento da atividade estimada, devem comunicar imediatamente ao setor competente, sob pena de haver exigibilidade de todo o período estimado.

 

Os valores utilizados como base de cálculo estão à disposição dos interessados na Gerência de Acompanhamento Fiscal.

 

Belo Horizonte, 06 de agosto de 2012

 

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos Mobiliários

CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO

CÓD.

ATIVIDADE

INÍCIO

FIM

AB CABELEIREIROS LTDA

2567110016

960250100

CABELEIREIROS

01.06.2012

31.12.2012

ACADEMIA MALHACAO LOURDES LTDA

2249810014

931310000

ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO

01.05.2012

31.12.2012

ACADEMIA MALHACAO LOURDES LTDA

2249810014

859110000

ENSINO DE ESPORTES

01.05.2012

31.12.2012

ALFA VIDA ESPACO TERAPEUTICO LTDA

2424400010

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.06.2012

31.12.2012

ALVES VIEIRA PET SHOP LTDA

1845660010

960920300

ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS

01.06.2012

31.12.2012

BIOCENTRO-CENTRO DE ESTETICA LIMITADA-ME

225325001X

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.06.2012

31.12.2012

BRASIL ESTHETIC CENTER LTDA

155868001X

960250100

CABELEIREIROS

01.06.2012

31.12.2012

CALAMAR FACTORING LTDA

1511430017

649130000

SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING

01.06.2012

31.12.2012

CENTRO DE ESTETICA E BELEZA ADELAIDE REZENDE LTDA ME

2580920018

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.07.2012

31.12.2012

CLINICA DE ESTETICA CENTRO BH LTDA

2661150018

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.06.2012

31.12.2012

CLINICA DE TRATAMENTO ESTETICO CORPORAL EMAGRECER LTDA

2102620012

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.06.2012

31.12.2012

CLINICA VETERINARIA BURITIS LTDA

1415040017

750010000

ATIVIDADES VETERINARIAS

01.07.2012

31.12.2012

CLINICA VETERINARIA DOGS CLINIC LTDA - ME

2533290011

960920300

ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS

01.06.2012

31.12.2012

CLINICA VETERINARIA GUTIERREZ LTDA

3081750018

750010000

ATIVIDADES VETERINARIAS

01.06.2012

31.12.2012

CLINICA VETERINARIA MASCOTE LTDA

1154360013

750010000

ATIVIDADES VETERINARIAS

01.07.2012

31.12.2012

DISTRIBUIDORA DE FILMES MERCURIO LTDA

3284190017

591460000

ATIVIDADES DE EXIBICAO CINEMATOGRAFICA

01.06.2012

31.12.2012

DOCTOR CENTER LTDA

1471200016

863050401

ATIVIDADE ODONTOLOGICA

01.06.2012

31.12.2012

ESCOLA DE TERAPIA ORIENTAL LTDA

3988660010

859110000

ENSINO DE ESPORTES

01.03.2012

31.12.2012

ESPACO AQUARELA LTDA-ME

2301910010

859110000

ENSINO DE ESPORTES

01.06.2012

31.12.2012

ESPACO AQUARELA LTDA-ME

2301910010

931310000

ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO

01.06.2012

31.12.2012

FALLS PARK GESTAO DE ESTACIONAMENTO LTDA.

295238001X

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.07.2012

31.12.2012

FH SAUDE LTDA

4497700010

931310000

ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO

01.06.2012

31.12.2012

FH SAUDE LTDA

4497700010

865000200

ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA NUTRICAO

01.06.2012

31.12.2012

FIANZA FACTORING LTDA

1616670018

649130000

SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING

01.06.2012

31.12.2012

FISIO SPORT SOLUTION FISIOTERAPIA LTDA ME

2179270016

931150003

GESTAO DE QUADRAS, PISCINAS E QUADRAS DE ESPORTES

01.06.2012

31.12.2012

FISIO SPORT SOLUTION FISIOTERAPIA LTDA ME

2179270016

931310000

ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO

01.06.2012

31.12.2012

FISIO SPORT SOLUTION FISIOTERAPIA LTDA ME

2179270016

859110000

ENSINO DE ESPORTES

01.06.2012

31.12.2012

HAIR CLUB DE MINAS GERAIS PROCESSOS CAPILARES LTDA

3243500011

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.06.2012

31.12.2012

INSTITUTO DE BELEZA EUZENI GODINHO LTDA

1799110017

960250100

CABELEIREIROS

01.07.2012

31.12.2012

JAFA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA

1563500016

649130000

SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING

01.06.2012

31.12.2012

MASTERPARK LTDA

3760120042

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2012

31.12.2012

MASTERPARK LTDA

3760120034

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2012

31.12.2012

MATEUS HENRIQUE GOMES COELHO ME

2658440019

931310000

ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO

01.06.2012

31.12.2012

MAVI ESTETICA E LASER LTDA

2460270016

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.06.2012

31.12.2012

MEGA FACTORING LTDA

1178650011

649130000

SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING

01.06.2012

31.12.2012

MINAS PARK ESTACIONAMENTOS LTDA

3845170524

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.05.2012

31.12.2012

MULTIFLUXO FOMENTO MERCANTIL LTDA

1182600015

649130000

SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING

01.06.2012

31.12.2012

NÚCLEO ODONTOLÓGICO ANIMAL LTDA

1354170013

750010000

ATIVIDADES VETERINARIAS

01.06.2012

31.12.2012

PARK MED LTDA- ME

9121170091

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2012

31.12.2012

PARK MED LTDA- ME

9121170105

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2012

31.12.2012

PARK MED LTDA- ME

9121170075

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2012

31.12.2012

PARK MED LTDA- ME

9121170067

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2012

31.12.2012

PARK MED LTDA- ME

9121170083

522310000

ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01.06.2012

31.12.2012

PRONTO SOCORRO VETERINARIO LTDA

3105550013

750010001

ATIVIDADES VETERINARIAS RESTRITA A CONSULTAS

01.06.2012

31.12.2012

REHAGRO - RECURSOS HUMANOS NO AGRONEGOCIO LTDA

2097080027

854140000

EDUCACAO PROFISSIONAL DE NIVEL TECNICO

01.06.2012

31.12.2012

SAF - ADMINISTRACAO DE CONVENIOS MEDICOS, ODONTOLOGICOS E LABORATORIAIS LTDA

2367420011

662910000

ATIVIDADES AUXILIARES DOS SEGUROS, DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DOS PLANOS DE SAUDE NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

01.06.2012

31.12.2012

SALAO SANTO ANTONIO LTDA

3147560017

960250100

CABELEIREIROS

01.06.2012

31.12.2012

SAM-VET SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

2641600018

750010000

ATIVIDADES VETERINARIAS

01.05.2012

31.12.2012

SEABRA FOMENTO MERCANTIL LTDA

1791950016

649130000

SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING

01.05.2012

31.12.2012

SOCIAL RBN - SOCIEDADE DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

306666002X

749010400

ATIVIDADES DE INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIARIOS

01.06.2012

31.12.2012

SOCIAL RBN - SOCIEDADE DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

306666002X

960330100

GESTAO E MANUTENCAO DE CEMITERIOS

01.06.2012

31.12.2012

SOCIAL RBN - SOCIEDADE DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

306666002X

960339999

ATIVIDADES FUNERARIAS E SERVICOS RELACIONADOS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

01.06.2012

31.12.2012

SOCIEDADE CIVIL ESPIRITO SANTO

306423001X

859110000

ENSINO DE ESPORTES

01.06.2012

31.12.2012

SOUZA FRADE SPORT CENTER LTDA

1487850015

931310000

ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO

01.06.2012

31.12.2012

SOUZA FRADE SPORT CENTER LTDA

1487850015

859110000

ENSINO DE ESPORTES

01.06.2012

31.12.2012

STONE SOCIEDADE COMERCIAL E DE FOMENTO MERCANTIL LTDA

3991210012

649130000

SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING

01.06.2012

31.12.2012

TANIA CRISTINA DA SILVA COMERCIO CABELEREIRO

2457060014

960250100

CABELEIREIROS

01.06.2012

31.12.2012

TELMA NAZARE MARTINS ME

2116820019

750010000

ATIVIDADES VETERINARIAS

01.06.2012

31.12.2012

UCHOA ORGANIZACAO DE LAVANDERIA LTDA

1319830010

749010400

ATIVIDADES DE INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIARIOS

01.06.2012

31.12.2012

VERA LUCIA PINHEIRO LEMOS

1352710010

960250100

CABELEIREIROS

01.05.2012

31.12.2012

VIVA SAUDE E ESTETICA LTDA ME

2853220014

960250200

ATIVIDADES DE ESTETICA E OUTROS SERVICOS DE CUIDADOS COM A BELEZA

01.06.2012

31.12.2012

WANDER GONÇALVES SANTOS

1933690019

859969900

OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NAO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

01.06.2012

31.12.2012

WANDER GONÇALVES SANTOS

1933690019

960250100

CABELEIREIROS

01.06.2012

31.12.2012