CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, SEM EXCLUSIVIDADE, PARA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS, EFETUADAS POR MEIO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM E SUA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

1. PREÂMBULO

A Prefeitura Municipal de Belém, por meio da Secretaria Municipal de Finanças-SEFIN e Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria nº 024/2016, torna público, nos termos do Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993 , que estão abertas as inscrições de Credenciamento de Instituições Financeiras para prestação de serviços bancários, sem exclusividade, de Arrecadação de Tributos e demais receitas Municipais, efetuadas por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em padrão FEBRABAN, arrecadados para atender necessidades da Prefeitura Municipal de Belém, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças-SEFIN e sua respectiva prestação de contas em meio eletrônico, mediante as condições estabelecidas neste edital e em seus anexos.

2. DO OBJETO

A Prefeitura Municipal de Belém, torna público que estará recebendo, de 04.04.2016 à 08.04.2016, no horário de 09:00 às 13:00 horas, documentação de Credenciamento de Instituições Financeiras para prestação de serviços bancários, sem exclusividade, de Arrecadação de Tributos e demais receitas Municipais, efetuadas por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em padrão FEBRABAN, arrecadados para atender necessidades da Prefeitura Municipal de Belém, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças-SEFIN e sua respectiva prestação de contas em meio eletrônico, mediante as condições estabelecidas neste edital e em seus anexos.

3. DA CONDUÇÃO DO PROCESSO

Foi criada Comissão Especial de Licitação por meio da Portaria nº 024/2016 publicada no Diário Oficial do Município - DOM, para o Credenciamento objeto deste Edital, sendo responsável pelo processo de habilitação e recebimento de propostas, cabendo-lhe, ainda, a análise e julgamento das propostas apresentadas, além do empreendimento de diligências, em qualquer fase do processo, que vise esclarecer ou implementar a sua instrução.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO

4.1. DA PARTICIPAÇÃO:

4.1.1. Poderão participar do presente credenciamento pessoas jurídicas, legalmente constituídas, habilitadas, com idoneidade econômico-financeira, regularidade jurídico-fiscal,que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de idoneidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital e demais anexos, e que aceitem as normas estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Belém, por meio da Secretaria Municipal de Finanças-SEFIN;

4.1.2. As Instituições Financeiras deverão está autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na forma de banco Múltiplo ou Comercial;

4.1.3. As inscrições poderão ser feitas a qualquer tempo, dentro do prazo de validade deste Credenciamento, pelos interessados, de segunda-feira à sexta-feira, das 09h às 13h, para a Comissão Especial de Licitação - CPL/SEFIN;

4.1.5. É vedada a apresentação de mais de uma proposta de habilitação neste Credenciamento.

4.2. NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTE CREDENCIAMENTO:

4.2.1. As Instituições Financeiras que estiverem em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, falência, insolvência ou liquidação;

4.2.2. As Instituições Financeiras que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer Poder ou esfera de Governo;

4.2.3. As Instituições Financeiras que estiverem irregulares quanto à comprovação de quitação de tributos federais, estaduais ou municipais, considerando a sede ou principal estabelecimento da proponente.

4.3. DAS ETAPAS DO CREDENCIAMENTO

O Credenciamento dar-se-á em 02 (duas) etapas: de habilitação e proposta de credenciamento, ambas de caráter eliminatório.

4.3.1. Primeira etapa: habilitação - a CPL/SEFIN receberá a documentação das instituições financeiras, interessadas em participar do Edital de Credenciamento no NSAJ- 2º andar do Edifício Sede, situado na Trav. 14 de Abril nº 1.635-São Brás.