O Diretor Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina a Lei Federal nº 5.966/1973 com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.933/1999, combinada com a Resolução CONMETRO Nº 11/1988, atendendo a determinação contida no Decreto Municipal nº 28.039 de 30 de junho de 2014 do Prefeito da Cidade do Recife e da Portaria INMETRO Nº 201/2002,

Resolve:

a) CONVOCAR todos os proprietários de veículos táxi, licenciados pela Prefeitura da Cidade do Recife, para nos dias determinados no anexo deste edital, de acordo com a terminação de dezena de placa, acessar o sítio WWW.ipem.pe.gov.br ou HTTP://servicos.rbmlq.gov.br ou HTTP://servicos.inmetro.rs.gov.br e nele emitir uma GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU (BOLETO BANCÁRIO) juntamente com o agendamento da verificação do taxímetro (DIA E HORA) e comparecerem no horário comercial, de segunda a sábado, em uma das Oficinas Autorizadas de Reparo e Manutenção de taxímetros do Estado de Pernambuco, no seu respectivo endereço, para o início do processo de vistoria dos taxímetros e consequente mudança de tarifas. Posteriormente, os taxistas deverão comparecer à sede do IPEM-PE, na data e hora agendada, apresentando a GRU quitada, a Guia de Agendamento, o Certificado de Verificação do INMETRO devidamente carimbado pela Oficina que realizou a implantação, junto com o lacre do INMETRO e a marca de verificação (selo) retirada, para a verificação do Instrumento de Medição.

b) Autorizar as permissionárias de conserto e manutenção de taxímetros, nos dias e horários especificados neste edital para proceder a abertura dos taxímetros dos veículos de aluguel (táxis) do município do Recife, obedecendo as Portarias e Regulamentos técnicos vigentes.

Documentos que deverão ser apresentados às Oficinas para a abertura do taxímetro e ao IPEM na verificação do taxímetro:

• Certificado original (1ª via) da última verificação, juntamente com o veículo;

• CRLV;

• Termo de permissão da Prefeitura (Atualizado).

• Certificado de Inspeção com cópia, para os veículos que utilizam GNV;

Casos Especiais:

1. Os veículos de empresa deverão apresentar os documentos exigidos e o Cartão do CNPJ;

2. Os Táxis Especiais deverão atender as mesmas exigências deste edital;

3. Os proprietários cujos taxis encontrem-se na oficina para reparos mecânicos deverão comparecer à sede do IPEM-PE na data indicada na tabela, de acordo com a sua terminação, munidos dos documentos exigidos, para agendar a vistoria.

Observação: O não comparecimento no prazo agendado ensejará na lavratura de Auto de Infração, ficando o proprietário sujeito as penalidades previstas na Lei Federal nº 9.933/1999.

Recife, 15 de julho de 2014.

Emmanuel Gomes de Andrade

Diretor Presidente

IPEM/PE

ANEXO

CRONOGRAMA PARA INÍCIO DO AGENDAMENTO DA VERIFICAÇÃO DOS TAXÍMETROS DO MUNICÍPIO DO RECIFE