1. INTRODUÇÃO

1.1. O Município do Rio de Janeiro, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público que fará realizar CHAMAMENTO PÚBLICO, sob a modalidade de CREDENCIAMENTO e CONTRATAÇÃO de estabelecimentos de saúde privados com ou sem fins lucrativos, localizados no Município do Rio de Janeiro, interessados na prestação de serviços técnicos - profissionais na área de Diagnóstico por Imagem, incluindo exames de Medicina Nuclear, aos usuários do Sistema Único de Saúde, devidamente descritos, caracterizados e especificados neste ato convocatório e no Termo de Referência, na forma da lei.

1.2. O presente Chamamento Público se rege por toda a legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como integrante do presente termo, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal nº 8.666/1993 art. 25 caput (credenciamento), Lei nº 8.080/1990 ; as Portarias GM/MS nº 03 de 5 de janeiro de 1999, Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, RDC 330, de 20 de dezembro de 2019, Instrução Normativa nº 59, de 20 de dezembro de 2019, Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, pela Resolução SMS nº 2.349 de 14 de agosto de 2014; pela Lei Complementar Federal nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; pelo Código de Defesa do Consumidor , instituído pela Lei Federal nº 8.078/1990 e suas alterações, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro - CAF, instituído pela Lei nº 207/1980, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar nº 1/1990, pelo Regulamento Geral do Código supracitado - RGCAF, aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.221/1981, e suas alterações, pela Resolução Conjunta SMS/SMF/CGM nº 27 de 30 de março de 1999, pela Lei Complementar Municipal nº 111/2011 - Plano Diretor e de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, pela Lei Municipal nº 4.978/2008, e pelos Decretos Municipais nº 17.907/1999, 43.612/2017, 21.083/2002, 21.253/2002, 44.228/2018, 22.136/2002 e 31.349/2009, bem como pelos preceitos de Direito Público, pelas regras constantes deste Edital e de seus anexos, normas que as candidatas declaram conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente.

1.3. O presente Chamamento Público se rege ainda pelo art. 199, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelas Leis 8.080/1990 e suas alterações, as Portarias GM/MS nº 03 de 5 de janeiro de 1999, Portaria de Consolidação nº 01, de 28 de setembro de 2017, Portaria nº 288, de 19 de maio de 2008, Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, pela Resolução SMS nº 2.349 de 14 de agosto de 2014 e, toda legislação aplicável.

1.4. Este documento tem por objetivo informar às instituições candidatas à prestação de serviços de Diagnóstico por Imagem (mamografia, tomografia, ressonância magnética nuclear, ultrassonografia, com ecodoppler) e exames de Medicina Nuclear (cintilografia), à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro - SMS- RJ, as expectativas desta quanto à qualidade dos serviços a serem adquiridos, a forma de participação no evento, o processo de escolha das participantes e a forma de ressarcimento, conforme é detalhado a seguir. Poderão participar do evento todas as entidades que, estabelecidas no Município do Rio de Janeiro, dispuserem de serviços de Diagnóstico por Imagem e estiverem interessadas, temporariamente, em integrar o Sistema Único de Saúde na Cidade.

1.5. As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, serão acatadas por todos os participantes e serão divulgadas pela mesma forma que se deu publicidade ao presente Edital, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.

1.6. O presente Chamamento Público que é objeto do presente Edital poderá ser adiado ou revogado por razões de interesse público, sem que caiba aos prestadores interessados qualquer direito a reclamação ou indenização por estes motivos, de acordo com o art. 387 do RGCAF c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993.

1.7. Os prestadores interessados poderão obter o presente Edital e seus anexos no endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/sms, ou, alternativamente, obtê-lo, em meio magnético, mediante retirada na S/SUBGERAL/CGCCA, situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455 Bloco I, sala 825 - Cidade Nova, Rio de janeiro - RJ - CEP 20211-901, de 2ª à 6ª feira, no horário de 10h às 16h, devendo comparecer munido de pendrive para a gravação dos arquivos.

1.8. Os interessados poderão solicitar esclarecimentos acerca do objeto deste Edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos até 05 (cinco) dias úteis antes do encerramento do prazo de acolhimento de propostas, por escrito, no endereço e horário expresso no item 1.7.

1.8.1. Caberá ao Presidente da Comissão de Credenciamento responder aos pedidos de esclarecimentos até 2 (dois) dias úteis antes do encerramento do prazo de acolhimento de propostas, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados.

1.9. Os interessados poderão formular impugnações ao edital até 05 (cinco) dias úteis antes do encerramento do prazo de acolhimento de propostas, no endereço e horário expresso no item 1.7.

1.9.1. Caberá à AUTORIDADE SUPERIOR, auxiliada pelo Presidente da Comissão de Credenciamento, decidir sobre a impugnação até 1 (um) dia útil antes do encerramento do prazo de acolhimento de propostas, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados, observado o disposto no item 1.5.

1.10. O Chamamento Público não prosseguirá nos atos ulteriores até que sejam prestados os esclarecimentos ou respondidas às impugnações existentes. Oferecida a resposta da Administração, os prazos ficam mantidos, salvo quando houver designação expressa de outra data pela Comissão de Credenciamento a ser divulgada pelos mesmos meios de divulgação do Edital.

1.11. As Unidades Prestadoras de Serviços de caráter filantrópico ou as sem fins lucrativos terão prioridade, conforme o prescrito no parágrafo 1º do art. 199 da Constituição Federal , observando a legislação específica federal e municipal, bem como o disposto também no Termo de Contrato e no Termo de Referência.

1.12. A descrição das siglas utilizadas ao longo do presente instrumento corresponde, respectivamente, às instâncias e instrumentos dispostos adiante:

CEC - Comissão Especial de Credenciamento;

CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear;

SCNES - Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde;

PNASS - Programa Nacional de Avaliação de Serviços de Saúde (do Ministério da Saúde);

SUBGERAL - Subsecretaria Geral;

CGCCA - Coordenadoria Geral de Contratualização, Controle e Auditoria;

COMPLEXO REGULADOR - Coordenadoria Geral do Complexo Regulador da SMS RJ;

FCES - Ficha de Cadastro de Estabelecimento de Saúde;

MS - Ministério da Saúde;

SMS-RIO - Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;

SISREG - Sistema de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde;

SUS - Sistema Único de Saúde.

2. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

2.1. Autorização do Exmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde, conforme art. 252 do CAF, constante do Processo Administrativo nº 09/000486/2021 publicada em DORIO de 12.04.2021, p.32.

3. DO OBJETO

3.1. O presente Chamamento Público tem por objeto a prestação de serviços de Exames de Diagnóstico por Imagem (mamografia, ressonância magnética nuclear, tomografia computadorizada, densitometria, ultrassonografia com ecodoppler) e exames de Medicina Nuclear (cintilografia), a serem referenciados de acordo com normas técnicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde conforme termos de referência em anexo.

3.2. O atendimento aos usuários do SUS contempla todas as atividades e serviços necessários à prestação dos serviços contratados.

3.3. Os serviços que vierem a ser contratados serão remunerados, no máximo, pelos valores unitários constantes no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP, disponível no endereço eletrônico http://sigtap.datasus.gov.br, em vigor na data de realização do evento. Poderão ainda receber incentivos financeiros de acordo com Portarias Ministeriais que possam vir a ser publicadas em decorrência de habilitação na área de serviços de Diagnóstico por Imagem e Medicina Nuclear ou ações de cofinanciamento por parte da Secretaria Estadual de Saúde e/ou Ministério da Saúde.

Parágrafo único. Faz-se mister ressaltar que em caso de revisão dos valores previstos na Tabela SIGTAP e/ou por ações de cofinanciamento, os valores atualizados serão automaticamente repassados aos prestadores, sem que haja a necessidade de celebração de Termo Aditivo, tal reajuste se dará por meio de apostilamento.

3.4. Todos os prestadores que acudirem ao presente edital e forem declarados habilitados nos termos deste instrumento convocatório serão convocados para integrar a rede de serviços de saúde da Secretaria Municipal do Rio de Janeiro - SMS-RIO.

3.5. A execução da programação físico-financeira prevista neste edital dependerá da demanda por esses serviços pela rede assistencial, por meio do sistema de regulação oficial, bem como da disponibilidade orçamentária definida para o exercício correspondente, no âmbito da Lei Orçamentária Anual e eventuais créditos e cancelamentos de dotação orçamentária que vieram a ocorrer.

3.6. O controle do quantitativo de vagas ofertado pelas empresas contratadas ficará a cargo da administração municipal, de modo a garantir o cumprimento ao item 3.5.

4. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1. Os recursos necessários à realização dos serviços ora apresentados correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO: 18011030205645709

CÓDIGO DE DESPESA: 33903951

FONTE DE RECURSO: 181 e 196 (quando couber)

4.2. O pagamento ocorrerá somente após aprovação da produção nos sistemas de informação oficiais do Ministério da Saúde e da transferência dos recursos do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, conforme valores fixados na Tabela SUS/MS em vigor na data de realização do evento, sendo que esses preços tabelados poderão ter os seus valores corrigidos seguindo a atualização da tabela pelo Ministério da Saúde.

4.3. O demonstrativo contendo a estimativa anual prevista encontra-se no Anexo I, totalizando a importância de R$ 22.845.764,70 (vinte e dois milhões oitocentos e quarenta e cinco mil setecentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos).

5. DOS PRAZOS

5.1. O contrato vigorará a partir da data de sua assinatura, podendo se estender até 60 (sessenta) meses.

5.2. O prazo de execução dos serviços poderá ser alterado nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993 e, conforme determinação do Chefe do Poder Executivo.

5.3. Os interessados ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data da realização do credenciamento.

5.4. Decorrido o prazo consignado no item anterior sem que tenha havido convocação para assinatura do termo de contrato, os prestadores ficarão liberados de quaisquer compromissos assumidos.

5.5. O prazo de validade do presente Edital de Chamamento Público será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação, prorrogável uma vez, por igual período.

5.6. Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Administração Pública Municipal.

5.7. Os motivos de força maior que, a juízo da Secretaria Municipal de Saúde, possam justificar a suspensão da contagem de prazo, com a prorrogação do contrato/convênio a ser firmado, somente serão considerados quando apresentados na ocasião das respectivas ocorrências. Não serão considerados quaisquer pedidos de suspensão da contagem de prazo baseados em ocorrências não aceitas pela fiscalização ou apresentados intempestivamente.

6. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

6.1. Os interessados em participar do presente Chamamento Público, integrantes ou não da rede de serviços complementares do Sistema Único de Saúde, devem ofertar, ao gestor, a capacidade máxima de contratação por procedimento objeto deste Chamamento Público, conforme requisitos de qualificação exigidos neste Edital e respectivo Termo de Referência. Deverá ser apresentada proposta por escrito, endereçada à Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, em envelope lacrado, contendo em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2021

A/C COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS PRIVADOS DE SAÚDE/SMS DO RIO DE JANEIRO - SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E

MEDICINA NUCLEAR

INTERESSADO:.....

CNPJ:.....

6.2. Não serão admitidas neste Chamamento Público as empresas suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições do impedimento, e as declaradas inidôneas pela Administração Direta ou Indireta.

6.3. Não será permitida a participação de candidatos cujos dirigentes, gerentes, sócios sejam servidores da Administração Direta ou Indireta do Município, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data deste procedimento. Será vedada também a participação de candidatos que possuam em seus quadros funcionais profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º escalões da Administração Direta ou Indireta do Município, nos últimos 12 (doze) meses, devendo apresentar declaração de atendimento a tal requisito.

6.4. Não serão aceitas no presente Chamamento Público as interessadas que tenham participado da elaboração do(s) projeto(s) relacionado(s) ao objeto do presente, bem como aqueles cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha atuado como autor ou colaborador do Termo de Referência.

6.5. Os interessados deverão entregar suas propostas, na S/SUBGERAL/CGCCA, situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Bloco I, sala 825 - Cidade Nova, Rio de janeiro - RJ - CEP 20211-901, de 2ª à 6ª feira no horário de 10h às 16h, a partir da data de publicação do presente Edital de Chamamento Público, conforme prazo estabelecido no item 6.12, devendo conter dentro do envelope, originais ou cópias devidamente autenticadas dos documentos a seguir relacionados:

6.5.1. Ofício de Apresentação

6.5.1.1. Razão Social, Nome Fantasia, CNPJ, Telefone, Fax e e-mail do proponente;

6.5.1.2. Ficha do Cadastro de Estabelecimento de Saúde - CNES;

6.5.1.3. Especificação clara e detalhada dos serviços oferecidos, discriminados conforme Tabela de Procedimentos do SUS em vigor e especificação delimitada no Termo de Referência;

6.5.1.4. Relação de equipamentos disponíveis, com descrição da capacidade de produção mensal de serviços;

6.5.1.5. Declaração de que o estabelecimento realiza, no mínimo, 05 (cinco) anos de atividade no setor de atendimento ao público;

6.5.1.6. Declaração de que as informações prestadas são verdadeiras, sob pena de responder judicialmente pelas inconsistências encontradas.

6.5.2. Regularidade Jurídica

6.5.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual.

6.5.2.2. Alvará de Funcionamento.

6.5.2.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, documentos de eleição de seus administradores.

6.5.2.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.

6.5.2.5. A sociedade simples que não adotar um dos tipos societários regulados no Código Civil deverá mencionar no respectivo ato constitutivo as pessoas naturais incumbidas de sua administração, exceto se assumir a forma de sociedade cooperativa.

6.5.2.6. A prova da investidura dos administradores da sociedade limitada eventualmente designados em ato separado do Contrato Social, mediante termo de posse no livro de atas da Administração e averbação no registro competente.

6.5.2.7. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.5.2.8. Na hipótese de existir alteração nos documentos citados acima posteriormente à constituição da sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.

6.5.2.9. As sociedades cooperativas deverão fornecer os seguintes documentos, de forma atualizada e consolidada:

(a) Ato constitutivo;

(b) Estatuto acompanhado da ata da Assembleia que o aprovou;

(c) Regimento interno acompanhado da ata da Assembleia que o aprovou;

(d) Regimentos dos fundos instituídos pelos cooperados acompanhados das atas das Assembleias que os aprovaram;

(e) Atas das Assembleias Gerais em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros da cooperativa;

(f) Registro de presença dos cooperados nas 03 (três) últimas Assembleias Gerais;

(g) Ata da sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto deste certame, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa.

6.5.2.10. Declaração formal de que atende às disposições do artigo 9º, inciso III, da Lei nº. 8.666/1993 e do artigo 2º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº. 19.381/2001.

6.5.3. Regularidade Econômico-Financeira

6.5.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de sua sede ou domicílio ou em outro órgão equivalente, devendo apresentar consecutivamente:

(a) Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior que 01. Será considerado como Índice de Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a Longo Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Passivo Não Circulante.

ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO

ILG = ------------------------------------------------------

PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE

(b) Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior que 01. Será considerado como índice de Liquidez Corrente o quociente da divisão do Ativo Circulante pelo Passivo Circulante.

ATIVO CIRCULANTE

ILC = -----------------------

PASSIVO CIRCULANTE

(c) Índice de Endividamento (IE) menor ou igual a 01. Será considerado Índice de Endividamento o quociente da divisão da soma do Passivo Circulante com o Passivo Não Circulante pelo Patrimônio Líquido.

PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO CIRCULANTE

IE = -------------------------------------------------------

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

6.5.3.2. O interessado que não alcançar quaisquer dos índices acima exigidos deverá comprovar que possui patrimônio líquido mínimo igual ou superior a 1% (hum por cento), nos termos do artigo 31, § 2 e § 3º, da Lei Federal nº 8.666/1993 do valor estimado para a contratação. A comprovação será obrigatoriamente feita pelo balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.

6.5.3.3. A unidade que utiliza a Escrituração Contábil Digital - ECD deverá apresentar o balanço patrimonial autenticado na forma eletrônica, pelo Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, acompanhado do termo de autenticação eletrônica da Junta Comercial dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário.

6.5.3.4. Serão considerados e aceitos como na forma da lei os balanços patrimoniais e demonstrações contábeis que contenham as seguintes exigências:

6.5.3.4.1. Quando se tratar de sociedades anônimas, o balanço deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial do Estado de sua sede e jornais de grande circulação;

6.5.3.4.2. Quando se tratar de outro tipo societário, o balanço patrimonial acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário deverá ser devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da entidade ou em outro órgão equivalente.

6.5.3.5. Certidões negativas de falência, recuperação judicial e extrajudicial, ou de insolvência civil expedidas pelo Distribuidor da sede da entidade. Para as entidades sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição e pelos 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas.

6.5.3.5.1. As unidades sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados, mas com filial no Município do Rio de Janeiro, deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências, recuperação judicial e extrajudicial, e insolvência civil.

6.5.4. Regularidade Fiscal:

6.5.4.1. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da entidade, pertinente à atividade empresarial objeto deste Chamamento Público.

6.5.4.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

6.5.4.3. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a) A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, inclusive contribuições sociais, e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN;

b) A prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a entidade, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual;

c) A prova de regularidade com a Fazenda Municipal será feita por meio da apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a interessada, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal;

d) Certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto Predial e Territorial Urbano. Não sendo a interessada proprietária do imóvel onde localizada a sua sede, deverá apresentar declaração própria, atestando essa circunstância;

e) No caso de interessada domiciliada em outro município, mas que possua filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, essa deverá apresentar, em relação à filial ou ao escritório, certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da Dívida Ativa ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a interessada, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal. Não sendo a interessada proprietária do imóvel onde localizada a sua filial ou escritório, deverá apresentar declaração própria atestando essa circunstância;

f) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF-FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal nos termos da Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990;

g) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

h) Caso a documentação apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado habilitado, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

i) O prazo acima será prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, ressalvadas as hipóteses de urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho;

j) A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo do disposto no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993.

6.5.4.4. Comprovantes de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, Certidão Negativa de Débitos - CND atualizada, e, se for o caso, também a regularidade quanto ao pagamento das parcelas mensais relativas aos débitos renegociados ou certidão unificada conforme Portaria RFB/PGFN nº 1.751 de 02 de outubro de 2014.

6.5.5. Regularidade Trabalhista:

6.5.5.1. Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou Declaração firmada pela unidade de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, salvo maiores de quatorze anos na condição de aprendiz, sob as penas da lei, consoante o disposto no Decreto Municipal nº 23.445/2003 .

6.5.5.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo.

6.5.5.3. Declaração firmada pelo Representante legal e em papel timbrado do interessado de que observa cotas mínimas para pessoas de cor negra e mulheres - Decreto nº 21.083 de 20.02.2002, alterado pelo Decreto nº 21.253 de 05.04.2002.

6.5.6. Da Regularidade Técnica Geral:

6.5.6.1. Relatório de Inspeção Sanitária atualizado.

6.5.6.2. Certificado de Registro da Unidade no respectivo Conselho Profissional.

6.5.6.3. Certificado de Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional responsável pela unidade;

6.5.6.4. Identificação e titularidade do profissional responsável.

6.5.6.5. Declaração dos sócios e diretores de que não ocupam cargo ou função de chefia, assessoramento ou função de confiança no SUS, nos termos do parágrafo quarto do artigo 26 de Lei nº 8.080/1990 .

6.5.6.6. Relação da equipe medica e técnica, com as respectivas formações profissionais e números de inscrição nos conselhos de classe; ou Relação nominal da equipe médica e técnica, com as respectivas formações profissionais, números de inscrição nos conselhos de classe e faculdades em que se formaram.

6.5.6.7. Declaração de que nenhum de seus componentes sofreu qualquer sanção de ordem profissional e que não responde a nenhum processo sobre o exercício de sua atividade.

6.5.6.8. Relação de equipamentos disponíveis, com descrição da capacidade de produção mensal de serviços, suficiente sob a perspectiva quantitativa e qualitativa para a execução do escopo de serviços propostos, em conformidade com o Item 1 do Termo de Referência.

6.5.6.9. Declaração do quantitativo mínimo e máximo de procedimentos/mês que poderão ser ofertados ao SUS.

6.5.6.10.Declaração de capacidade para registro informatizado das solicitações de procedimentos e dos relatórios gerenciais solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde.

6.5.7. Da Regularidade Técnica Específica:

6.5.7.1. Os requisitos deste item serão apurados pela respectiva área técnica e pelo Componente Municipal de Auditoria que, realizará visita para apurar a conformidade dos serviços prestados.

6.6. A entrega da documentação acima estabelecida implica manifestação de interesse no credenciamento e na contratação, bem como aceitação e submissão, independente de manifestação expressa, a todas as normas e condições deste Edital.

6.7. Não será aceito fax ou protocolo de nenhum documento solicitado.

6.8. Toda documentação deverá ser apresentada na ordem da relação constante nº 6.5, devendo todas as folhas ser numeradas sequencialmente, em algarismos arábicos e rubricadas pelo representante legal do interessado.

6.9. Os documentos exigidos no Item 6 poderão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada em ambos os lados, frente e verso, se este último contiver notações ou outras informações relevantes, rubricados pelo representante legal da unidade, em qualquer caso, e acompanhados das respectivas certidões de publicação no órgão da imprensa oficial, quando for o caso. As folhas da documentação serão numeradas em ordem crescente e não poderão conter rasuras ou entrelinhas. Na hipótese de falta de numeração, numeração equivocada ou ainda inexistência de rubrica do representante legal nas folhas de documentação, poderá a Comissão solicitar ao representante da unidade, devidamente identificado e que tenha poderes para tanto, que, durante a sessão de abertura das propostas, sane a incorreção. Somente a falta de representante legal ou a recusa do mesmo em atender ao solicitado é causa suficiente para inabilitação da unidade no referido edital.

6.10. As propostas que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desclassificadas.

6.11. Somente serão admitidas a participar deste credenciamento as pessoas jurídicas que comprovem regularidade jurídica e fiscal e técnica, capacidade operacional; apresentem todos os documentos exigidos no Edital e aceitem as exigências estabelecidas nas normas do Sistema Único de Saúde - SUS e pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto. Excepcionalmente, mediante justificativa da SMS, será admitido o credenciamento de prestadores de serviço com restrição na documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista ou que descumpra um ou mais requisitos de habilitação, ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição.

6.12. Fica estabelecido o prazo máximo de 15 (quinze) dias, excluído o dia da publicação e incluído o último dia, a contar da data de publicação do presente Edital, para que os interessados entreguem suas propostas no endereço informado nº 1.7.

7. DO JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS

7.1. O Chamamento Público será realizado em uma única etapa de exame da documentação exigida pela Comissão Especial de Credenciamento.

7.2. A análise será feita pela Comissão Especial de Credenciamento (CEC), a ser designada pelo Secretário Municipal de Saúde, e será composta por 03 (três) servidores municipais, devendo ser observado o prazo de 02 (dois) dias para análise das propostas, após o encerramento do prazo de entrega da documentação, prorrogável por igual período.

7.3. Será considerada habilitada a entidade que preencher integralmente os requisitos do Edital, ressalvadas as hipóteses previstas neste instrumento.

7.4. Será declarada inabilitada a entidade que apresentar qualquer inconformidade com o Edital.

7.5. À CEC caberá: receber, analisar, comentar, esclarecer, discutir, aprovar ou reprovar o credenciamento, receber recursos, emitir pareceres ou, obrigatoriamente, em caso de manutenção de decisão contrária, encaminhar à superior apreciação e julgamento.

7.6. À CEC, além do recebimento e exame da documentação e da análise para habilitação do interessado, caberá em obediência às disposições estabelecidas neste Edital e demais legislação pertinente, conduzir as atividades correlatas.

7.7. As informações relativas aos serviços ofertados e à capacidade instalada serão certificadas através de vistoria pela área técnica, a realizar-se a qualquer tempo, após a verificação da documentação, sendo passível de inabilitação quando constatado que as mesmas não atendem ao presente Edital ou não conferem com o apresentado.

7.8. É facultada à Comissão ou à autoridade superior, em qualquer fase do Chamamento Público, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.

7.9. Serão também declarados inabilitados os interessados:

a) Que, por qualquer motivo, estejam declarados inidôneos ou punidos com suspensão do direito de participar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou Indireta, inclusive Fundações, em ambos os casos, Federal, Estadual ou Municipal, bem como as que estiverem em regime de recuperação judicial, extrajudicial ou falência;

b) Inadimplentes com as obrigações assumidas junto ao órgão fiscalizador da classe, sejam financeiras ou de registro profissional, bem como os que possuam qualquer nota desabonadora emitida pelo mesmo;

c) Terão o pedido de credenciamento indeferido os interessados que não apresentarem a documentação exigida ou, se apresentada, não for aprovada, importando na exclusão do direito de participar da fase de contratação;

d) Anteriormente descredenciados pela SMS-RIO por descumprimento de cláusulas contratuais ou irregularidades na execução dos serviços prestados;

e) Que não estiverem estabelecidas, para a prestação dos serviços, no Município do Rio de Janeiro.

8. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS

8.1. Analisada a documentação para verificação do cumprimento das exigências do Edital, a SMS-RJ divulgará os nomes dos classificados, em lista preliminar, por meio de publicação de ato específico no Diário Oficial do Município.

8.2. Os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à inabilitação, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis contados do primeiro dia útil subsequente à data da divulgação prevista no item 7.2, ficando, nesse período, autorizada vista ao seu processo na CEC.

8.3. O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação apresentada no ato da inscrição, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso. O recurso será protocolado na CEC, ficando estabelecido prazo de até 02 (dois) dias úteis para reconsiderá-lo ou encaminhá-lo para análise do Gestor, que terá igual prazo para análise e decisão.

8.4. Não serão aceitos recursos por via postal, fax ou correio eletrônico, nem fora dos padrões e prazos estabelecidos neste Edital.

8.5. Somente serão conhecidos os recursos tempestivos, motivados e não protelatórios.

8.6. Não serão admitidos mais de um recurso do interessado versando sobre o mesmo motivo de contestação.

8.7. Ao recurso não será conferido efeito suspensivo.

9. DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

9.1. Para habilitação dos interessados serão considerados os seguintes critérios:

I - Atender integralmente às normas do SUS;

II - Estar constituído como pessoa jurídica;

III - Estar em dia com suas obrigações fiscais conforme disposto no item 6.5.4;

IV - Realizar, efetivamente, os procedimentos ofertados;

V - Dispor de capacidade instalada para atender a demanda ofertada à SMS;

VI - Cumprir o disposto no Regulamento Técnico da ANVISA, CNEN e demais órgãos;

VII - Não será permitida a participação de interessados cujos dirigentes, gerentes ou sócios sejam servidores do Município ou de suas entidades, Fundações ou Autarquias, ou que tenham sido nos últimos 180 dias anteriores à data da publicação do Edital, em consonância com o disposto no art. 9º, III, da lei Federal nº 8666/1993. Conforme art. 2º do Decreto nº 19.831/2001, também será vedada a participação de entidades que possuam em seus quadros funcionais, profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º escalões de sua estrutura, nos últimos 12 meses, devendo apresentar declaração de atendimento ao disposto no Decreto citado;

VIII - Não será permitida a participação de interessados que de alguma forma tenham participado como autores ou colaboradores da elaboração do Termo de Referência ou que contem, em seu quadro funcional, com profissionais que tenham igualmente participado;

IX - Não poderão participar interessados suspensos do direito de licitar, no prazo e nas condições do impedimento; os declarados inidôneos pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, por qualquer ente da Federação, em ambos os casos, nos níveis federal, estadual e municipal;

X - É vedada a terceirização da atividade fim dos serviços contratados.

10. DA CONVOCAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO

10.1. Será efetivado o credenciamento e a contratação dos serviços dos interessados cujos nomes constarem no Edital de Homologação.

10.2. Para o ato de credenciamento e contratação, os interessados habilitados constantes no Edital de Homologação devem apresentar-se no prazo estabelecido em notificação ou convocação.

10.3. Integra o presente Edital, sob a forma de anexo, a minuta do Contrato cujas disposições disciplinarão as relações entre a SMS RJ e os interessados habilitados.

10.4. A SMS RJ convocará os interessados habilitados para a assinatura do respectivo Contrato, com uma antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.

10.5. Havendo recusa em assinar o Contrato, é facultado a SMS RJ, redistribuir os itens contratados entre as demais contratadas, até o limite previsto no Edital.

10.6. O prestador será responsável, na forma do contrato, pela qualidade dos serviços prestados e dos materiais empregados, em conformidade com as especificações do Termo de Referência, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e demais normas técnicas pertinentes, a ser atestada pela SMS RJ. A ocorrência de desconformidade implicará o refazimento do serviço e a substituição dos materiais recusados, por não atender às especificações contidas no Termo de Referência que integra este Edital, sem ônus para a SMS RJ e sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

10.7. O prestador será responsável, na forma do Contrato, por todos os ônus, encargos e obrigações comerciais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros, em especial, mas não limitado, aos concessionários de serviços públicos, em virtude da execução dos serviços a seu encargo, respondendo por si, seus empregados, prepostos e sucessores.

10.8. No momento da assinatura do Contrato, a contratada deverá apresentar, quando couber, relação nominal de seus empregados, com a devida documentação comprobatória, demonstrando cumprir o disposto nas políticas de inclusão estabelecidas na legislação em vigor.

10.9. Sendo a unidade contratada microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Regime Simplificado de Tributação - SIMPLES deverá apresentar cópia da comunicação encaminhada à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, informando acerca da assinatura do contrato de prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra, no prazo previsto no art. 30, § 1º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, na hipótese de contratação com fornecimento de mão-de-obra fora do estabelecimento da contratada.

10.10. O ato do recebimento do objeto da presente Chamada Pública não implica na sua aceitação definitiva e não eximirá a contratada de sua responsabilidade no que concerne à qualidade do serviço prestado.

10.11. A Fiscalização da execução do objeto contratado caberá à Comissão de Acompanhamento de Contratualização designada pelo gestor da SMS RJ.

10.12. Os instrumentos de credenciamento e contratação serão firmados em conformidade com o disposto neste Edital e demais normas do SUS, sem prejuízo de outras exigências ajustadas pelas partes, a critério da SMS-RJ.

10.13. O prestador de serviço que vier a ser credenciado por força do Chamamento Público deverá iniciar suas atividades da data da assinatura do Contrato ou a critério da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, na defesa do interesse público.

11. DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ENTRE AS CANDIDATAS HABILITADAS

11.1. Após a divulgação do resultado de Homologação do Chamamento Público, os prestadores habilitados serão convocados para a distribuição dos procedimentos a serem contratados, de modo que a repartição total das vagas existentes ocorra de forma igualitária e proporcional à capacidade instalada disponibilizada ao SUS e à distribuição geográfica dos serviços. Na impossibilidade de alguma empresa de atender ao total de procedimentos estabelecidos conforme apresentado previamente no âmbito da sua proposta técnica, a CGCCA procederá à redistribuição de serviços entre as outras candidatas. Caso haja apenas uma candidata, dependendo da capacidade instalada e da sua proposta, a empresa poderá atender o limite máximo previsto no edital.

11.2. A redistribuição será realizada em reunião e lavrado em ata, tendo a participação dos prestadores credenciados e gestores desta secretaria.

11.3. Posteriormente a contratação, a distribuição dos procedimentos por prestador será operacionalizada pelo Complexo Regulador, que é a estrutura de regulação do acesso as vagas, cujos critérios de regulação são:

a) Serviço de que for mais próximo de sua residência;

b) Serviço que dispuser de vaga no momento;

c) A opção de escolha do paciente pelo serviço que melhor lhe convier, em havendo disponibilidade de vagas no local escolhido pelo usuário.

11.4. As empresas deverão prestar serviço para pacientes residentes de todas as áreas programáticas do Rio de Janeiro, desde que regulados pelo Sistema de Regulação adotado, pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.

11.5. As empresas deverão prestar serviço para pacientes residentes de outros municípios, desde que haja pactuação em Programação Pactuada e Integrada (PPI) e regulados pelo Sistema de Regulação vigente adotado pela Secretaria Municipal de Saúde.

12. DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DA AVALIAÇÃO GERAL

12.1. A SMS RJ realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de avaliações periódicas, visitas, auditorias, treinamentos, comunicações escritas e outras atividades correlatas, sob responsabilidade da CGCCA, órgão responsável pela administração e monitoramento da rede credenciada.

12.2. Caberá a CGCCA junto com a área técnica específica a avaliação qualitativa dos serviços credenciados e da satisfação dos usuários.

12.3. Critérios de Qualidade a serem considerados na avaliação da qualidade do prestador envolvem a avaliação do processo de credenciamento e contratação de todos os estabelecimentos em que efetivamente serão realizados os procedimentos contratados e compreenderá uma avaliação físico-funcional e a avaliação da qualidade dos procedimentos. Esta avaliação poderá ser repetida a qualquer momento durante a vigência do Contrato, utilizando-se:

a) Padrões de conformidade em relação à capacitação técnica, gestão da atenção à saúde e gestão organizacional;

b) Indicadores de desempenho;

c) Satisfação do usuário com relação à igualdade de tratamento entre usuários do SUS, planos de saúde ou particulares, acolhimento e humanização, ambiência e expectativas em relação ao serviço.

13. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

13.1. As CONDIÇÕES DE PAGAMENTO obedecerão às regras contidas na Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, publicada no DOU de 17.07.2017 (p.37) e no Decreto RIO 48.352 de 01 de janeiro de 2021.

13.2. Os serviços que vierem a ser contratados serão remunerados pelos valores unitários da Tabela SUS.

13.3. Além dos reajustes da Tabela SUS, a Secretaria Municipal de Saúde poderá acrescer ao valor remunerado recursos provenientes de Cofinanciamento da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro ou outro similar, caso venham a ser implementados por meio de apostilamento.

13.4. Os pagamentos deverão ser efetuados após processamento das informações nos sistemas de informação do Ministério da Saúde, seguindo o calendário de faturamento do órgão.

13.5. O pagamento à CONTRATADA será realizado em razão dos serviços efetivamente prestados e aprovados nos sistemas de informação no período-base mencionado no item anterior sem que a SECRETARIA esteja obrigada a pagar o valor total do Contrato.

13.6. Observando-se o disposto nos itens anteriores, os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, observado o disposto no art. 73 da Lei Federal nº 8.666/1993, sendo o prazo para pagamento após a liquidação da despesa definido pela Resolução SMF nº 3.120, de 30 de janeiro de 2020, alterada pela Resolução SMF nº 3.133 de 20 de março de 2020.

13.7. Para fins de medição, se for o caso, e faturamento, o período-base de medição do serviço prestado será de um mês, considerando-se o mês civil, podendo no primeiro mês e no último, para fins de acerto de contas, o período se constituir em fração do mês, considerado para esse fim o mês com 30 (trinta) dias.

13.8. No caso de erro nos documentos de faturamento ou cobrança, estes serão devolvidos a contratada para retificação ou substituição, passando o prazo de pagamento a fluir, então, a partir da reapresentação válida destes documentos.

13.9. Somente serão remunerados os atendimentos agendados pela Central de Regulação desta SMS, através do sistema de regulação, efetivamente realizados pela Contratada. Em caso de cobrança por serviços em desconformidade com o exposto, a Contratante reserva-se no direito de proceder à glosa dos valores na produção subsequente independentemente de notificação.

13.10. O pagamento será efetuado à contratada através de crédito em conta corrente aberta em banco a ser indicado pela SMS RJ, a qual deverá ser cadastrada junto à Coordenação do Tesouro Municipal.

14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. Pelo descumprimento total ou parcial do Contrato, a SMS RJ poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber aplicar as seguintes sanções, previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 589 do RGCAF:

a) Advertência;

b) Multa de mora de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor do Contrato ou do saldo não atendido do Contrato;

c) Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato ou do saldo não atendido do Contrato, conforme o caso, e, respectivamente, nas hipóteses de descumprimento total ou parcial da obrigação, inclusive nos casos de rescisão por culpa da CONTRATADA;

d) Suspensão temporária de participação em licitação, e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a 02 (dois) anos;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

14.2. As sanções somente serão aplicadas após o decurso do prazo para apresentação de defesa prévia do interessado no respectivo processo, nos casos das alíneas "a", "b", "c" e "d" do item, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e no caso da alínea "e", no prazo de 10 (dez) dias úteis.

14.3. As sanções previstas nas alíneas "a", "d" e "e" do item 14.1 poderão ser aplicadas juntamente com aquelas previstas nas alíneas "b" e "c" do item 14.1, e não excluem a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.

14.4. As sanções estabelecidas nos subitens "d" e "e" são da competência do Secretário Municipal de Saúde.

14.5. A sanção prevista no subitem "e" poderá também ser aplicada às entidades que, em outras contratações com a Administração Pública de qualquer nível federativo ou com autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedade de economia mista tenham:

a) Sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no recolhimento de quaisquer tributos;

b) Praticados atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos do credenciamento;

c) Demonstrado não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de outros atos ilícitos praticados.

14.6. As multas previstas nas alíneas "b" e "c" não possuem caráter compensatório, e, assim, o pagamento delas não eximirá a entidade contratada de responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

14.7. As multas aplicadas poderão ser compensadas com valores devidos à entidade contratada mediante requerimento expresso nesse sentido.

14.8. Ressalvada a hipótese de existir requerimento de compensação devidamente formalizado, nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes da comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da Administração, salvo decisão fundamentada da autoridade competente que autorize o prosseguimento do processo de pagamento.

14.9. O atraso injustificado na execução do serviço sujeitará a contratada à multa de mora, fixada neste Edital.

15. DA REVOGAÇÃO DO EDITAL

15.1. O presente processo de Chamamento Público poderá ser aditado, revogado por razões de Interesse Público ou da Administração, decorrente de fatos supervenientes devidamente comprovados, pertinentes e suficientes para justificar sua revogação, ou anulado, sem que caiba aos participantes qualquer direito à reclamação ou indenização por estes motivos.

16. DO FORO

16.1. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Edital, renunciando as partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. Todos os procedimentos executados pelas entidades credenciadas deverão ser regulados pelo Sistema de Regulação adotado pelo Complexo Regulador Municipal, conforme Resolução SMS nº 2.349 de 14 de agosto de 2014.

17.2. Nenhuma indenização será devida aos participantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Edital, ou ainda, por qualquer outro motivo alegado em relação a este processo de credenciamento.

17.3. A inobservância, em qualquer fase do processo de credenciamento, por parte do interessado, dos prazos estabelecidos em notificações pessoais ou gerais, implicará na aplicação das sanções pertinentes.

17.4. Ficam as participantes sujeitas às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis caso apresentem, no processo de Chamamento Público, qualquer declaração falsa ou que não corresponda à realidade dos fatos.

17.5. É de inteira responsabilidade do interessado, acompanhar as informações e os resultados disponíveis na SMS RJ ou divulgadas no Diário Oficial do Município.

17.6. Não serão fornecidas informações por telefone quanto à habilitação no processo de credenciamento, bem como não serão expedidos atestados, cópias de documentos, certificados ou certidões relativas à habilitação, valendo para tal fim os resultados publicados no Diário Oficial do Município.

17.7. Os casos omissos serão dirimidos, sucessivamente, pela CEC e, em última instância, pelo Secretário Municipal de Saúde.

17.8. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições de quaisquer documentos, uma vez entregues.

17.9. A Comissão Especial de Credenciamento poderá requisitar, a qualquer tempo, a via original dos documentos exigidos neste Edital.

17.10. É facultada à Comissão Especial de Credenciamento, em qualquer fase do processo seletivo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo vedada a inclusão posterior do documento ou informação que deveria constar originalmente da documentação.

17.11. As referências de horário correspondem ao horário oficial de Brasília - DF.

17.12. Fazem parte integrante deste Edital:

ANEXO I MODELO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO

ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO III TERMO DE CONTRATO

ANEXO IV DOCUMENTO DESCRITIVO

ANEXO V DECLARAÇÃO ME/EPP

ANEXO VI DECLARAÇÃO REF DECRETO MUNICIPAL Nº. 23.445/2003

ANEXO VII DECLARAÇÃO REF. AO ARTIGO 9º, III, DA LEI Nº. 8.666/1993 E ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº. 19.381/2001

ANEXO VIII DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE

ANEXO IX DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE TRABALHISTA

ANEXO X DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

ANEXO XI DECLARAÇÃO FIRMADA PELO REPRESENTANTE LEGAL E EM PAPEL TIMBRADO DO INTERESSADO DE QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DECRETO Nº. 43.562/2017, ANEXO I-A

ANEXO XII DECLARAÇÃO FIRMADA PELO REPRESENTANTE LEGAL E EM PAPEL TIMBRADO DO INTERESSADO DE QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O DECRETO Nº 43.562/2017 SOBRE MEDIDAS ANTICORRUPÇÃO, MODELO ANEXO I-B