A Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97 , no art. 77 do Decreto nº 14.876/91 , e na Portaria SF nº 140/13 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS, para os efeitos previstos no art. 77 do mencionado Decreto nº 14.876/91 , todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), devendo o contribuinte que, eventualmente, tenha utilizado tais documentos, proceder de acordo com o disposto da Portaria nº 140/13.

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JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO

DIRETOR GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS