O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SEFAZ, em cumprimento ao que determina a legislação municipal, torna pública o AVISO GERAL DE DIVULGAÇÃO do percentual a ser aplicado para  atualização monetária dos créditos tributários e não tributários, para o exercício de 2024.

Art. 1º A atualização monetária dos valores expressos na Lei nº 6.685, de 18 de agosto de 2017, será realizada anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

§1º Para o exercício de 2024, a atualização dos valores de que trata o caput deste artigo teve como base  a variação acumulada do IPCA de outubro de 2022 a setembro de 2023, com aplicação a partir de 1º (primeiro)de janeiro de 2024.

§2º O valor do percentual do IPCA acumulado no período citado foi de 5.19% (cinco pontos, vírgula dezenove por cento) a ser aplicado para atualização monetária dos tributos municipais para o exercício de 2024.

Art. 2º Aplica-se a regra de atualização monetária prevista no art. 1º deste Edital aos créditos do município de Maceió quer de natureza tributária ou não tributária.

Art. 3º Os procedimentos de que trata este Edital serão adotados sem prejuízo da incidência de multas e  juros moratórios previstos na legislação fiscal do Município de Maceió.

Art. 4º Este Edital entra em vigor no dia 01 de Janeiro de 2024.

JOÃO FELIPE ALVES BORGES

Secretário Municipal de Fazenda/SEFAZ

ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE LOPES

AFTM – 24.614-0

Subsecretário da Receita Municipal/SEFAZ