Edital SEMEC nº 8 DE 30/12/2019

Norma Municipal - Maceió - AL - Publicado no DOM em 31 dez 2019

Aviso Geral de Lançamento do Imposto Sobre Serviços do Profissional Autonomo, da Taxa de Licença para Instalação e Taxa de Licença para Funcionamento.

O Secretário Municipal De Economia - SEMEC, em cumprimento ao que determina a legislação municipal, torna pública a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto Sobre Serviços do Profissional Autônomo, da Taxa de Licença para Instalação, da Taxa de Licença para Funcionamento e da Taxa de Vigilância Sanitária, relativas ao exercício de 2020.

Comunica o lançamento de ofício dos seguintes tributos municipais: Imposto sobre Serviços - ISS, devido por pessoa física na qualidade de profissional autônomo, Taxa de Licença para Instalação e Taxa de Licença para Funcionamento, para o exercício de 2020, em 02 (duas) parcelas e vencimentos conforme se demonstra a seguir:

I - Parcela 01 - 31.03.2020;

II - Parcela 02 - 31.08.2020.

Comunica o lançamento de ofício da Taxa de Vigilância Sanitária, para o exercício de 2020, em parcela única com vencimento em 31.03.2020.

Os tributos contidos neste Edital foram lançados observando os dispositivos legais referentes a cada uma de suas espécies devidamente especificadas na Lei nº 6.685 , de 18 de Agosto de 2017.

Os tributos contidos neste Edital sofreram atualização monetária de acordo com o disposto na Lei nº 6.685 , de 18 de Agosto de 2017.

Informa que os boletos para pagamento dos tributos de que trata este Edital estão disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Economia (www.maceió.al.gov.br).

Este Edital entra em vigor no dia 02 de Janeiro de 2020.

Maceió/AL, 30 de Dezembro de 2019.

FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE

Secretário/SEMEC

ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE LOPES

AFTM - 24.614-0