Edital DPC nº 78 DE 10/05/2017
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 11 mai 2017
Dispõe sobre credenciamento de contribuintes para o diferimento do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC.
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no Decreto nº 21.755 , de 08.10.1999 e alterações, em especial o Decreto 44.129 de 23.02.2017, que tratam do credenciamento de contribuintes para a diferimento do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC, resolve credenciar o contribuinte relacionado a seguir:
| PROCESSO | Nº CNPJ | RAZÃO SOCIAL | INSC. EST | UF | PERÍODO DE VIGÊNCIA | DECRETO |
| 2017.000002247487-12 | 23.530.903/0001-80 | TMP EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A. | 0646836-56 | PE | A PARTIR DE 11.05.2017 | 21.755/1999 |
Recife, 10 de maio de 2017.
Flavio Martins Sodré da Mot
Diretor Geral