Edital DPC nº 62 DE 25/04/2016

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 26 abr 2016

Dispõe sobre o credenciamento e a concessão de regime especial nas operações com produtos diversos.

A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal

Resolve

Que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados:
 

REGIME ESPECIAL Nº CNPJ RAZÃO SOCIAL INSC. EST UF PERÍODO DE VIGÊNCIA DECRETO
2016.000004536964-41 06.057.223/0288-58 SENDAS DISTRIBUIDORA S/A 0664236-51 PE A PARTIR DE 01.05.2016 22.318/2000
23.317/2001
27.031/2004
27.032/2004
27.764/2005
28.247/2005
33.205/2009
33.626/2009
35.655/2010
35.656/2010
35.657/2010
35.677/2010
35.678/2010
35.679/2010
35.680/2010
35.701/2010
37758/2012

Recife, 25 de Abril de 2016

ABÍLIO XAVIER DE ALMEIDA NETO

DIRETOR GERAL