A Prefeitura de São Luis, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, no termo do artigo 221, § 1º, "a" da Lei nº 3.758, de dezembro de 1998 - Código Tributário do Município (CTM), notifica os contribuintes, assim reconhecidos aqueles discriminados no art. 221 do CTM, dos lançamentos das taxas de renovação de licença e verificação fiscal para localização e funcionamento (alvará) para o exercício de 2018, com base nas legislações vigentes, informações e dados levantados pela Administração Pública Municipal até a presente data.

O referido lançamento se dará na competência fevereiro de 2018, devendo o pagamento ser efetuado em parcela única até o dia 12 do mês de março, a partir de quando se aplicará os acréscimos legais.

Os contribuintes da referida taxa ficam notificados que, nos termos do § 2º do artigo 221 do CTM, nenhum estabelecimento poderá funcionar sem estar quites com a taxa de renovação de licença e verificação fiscal para localização e funcionamento do exercício correspondente, sob pena de ter o seu alvará cassado e o seu estabelecimento fechado.

As impugnações administrativas aos referidos lançamentos obedecerão às regras do art. 44 do CTM, devendo ser apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação do presente edital, conforme Decreto de nº 50.143, de 22 de janeiro de 2018.

Quanto às taxas de licença e de verificação fiscal, para empresas abertas no exercício de 2018, observando-se a determinação do § 3º do art. 221 do CTM, o pagamento deverá se dar por antecipação, independente de lançamento.

São Luis - MA, 26 de janeiro de 2018.

Alice Christiane Rodrigues Cardoso

Superintendente da Área de Lançamento e Arrecadação

SEMFAZ