Edital DPC nº 51 DE 28/03/2016

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 29 mar 2016

Dispõe sobre o credenciamento e concessão de Regime Especial nas operações com produtos diversos.

A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal

Resolve

Que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados:

REGIME ESPECIAL Nº CNPJ RAZÃO SOCIAL INSC. EST UF PERÍODO DE VIGÊNCIA DECRETO
2016.000003891911-17
2016.000003892033-01
2016.000003891855-75
2016.000003891953-76
2016.000003892051-93		 13.004510/0402-10
13.004.510/0404-82
13.004.510/0395-57
13.004.510/0403-00
13.004.510/0387-47		 Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. 0627153-72
0627155-34
0512189-25
0627154-53
0482234-09		 PE A PARTIR DE 01.04.2016 22.318/2000
23.317/2001
27.031/2004
27.032/2004
27.764/2005
28.247/2005
33.205/2009
33.626/2009
35.655/2010
35.656/2010
35.657/2010
35.677/2010
35.678/2010
35.679/2010
35.680/2010
35.701/2010
37758/2012

Recife, 28 de Março de 2016

ABÍLIO XAVIER DE ALMEIDA NETO

DIRETOR GERAL