Edital DICAD nº 357 DE 30/07/2013

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 31 jul 2013

Ato de credenciamento de ofício de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-E

O Diretor de Cadastro, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista a obrigatoriedade de utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, e o disposto nos art. 1º e 2º da Instrução Normativa SEF nº 5/2012, de 17 de abril de 2012,

Resolve:

Credenciar de Ofício para emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico. CT-e, modelo 57, em Substituição ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8 e à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas, a partir da data de publicação desse ato, no ambiente de homologação/teste, e a partir de 1º de agosto de 2013, no ambiente de produção, os estabelecimentos constantes no Anexo único.

Maceió, 30 de julho de 2013

EDGAR FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO

DIRETOR DE CADASTRO

ANEXO ÚNICO

CACEAL

RAZAO SOCIAL

24106718-9

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

24057312-9

CIA SAO GERALDO DE VIACAO

24203647-3

MEGGA DISTRIBUIDORA LTDA

24072943-9

VIACAO ITAPEMIRIM S.A.