Edital DPC nº 262 DE 29/11/2018
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 30 nov 2018
Credenciamento e concessão de regime especial nas operações com produtos diversos - RE ST Detentores.
A Diretora Geral da DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido nos termos da Portaria SF nº 175 de 28.10.2010, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados exclusivamente com destinatários localizados em outra Unidade da Federação, nos termos do Decreto indicado:
| REGIME ESPECIAL | Nº CNPJ | RAZÃO SOCIAL | INSCRIÇÃO ESTADUAL | UF | PERÍODO DE VIGÊNCIA | DECRETO |
| 2018.000010814749-93 | 00.851.567/0017-39 | F´NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA. | 0216196-62 | PE | 01.12.2018 | 28.323/2005 |
Recife, 29 de novembro de 2018
Flávio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral de Planejamento da Ação Fiscal