Edital DPC nº 240 DE 29/10/2018

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 30 out 2018

Credenciamento e concessão de regime especial nas operações com produtos diversos - RE ST Detentores.

A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal-DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco conforme o disposto na Portaria SF nº 175/2010, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.

REGIME ESPECIAL CNPJ RAZÃO SOCIAL INSC. EST UF PERÍODO DE VIGÊNCIA DECRETO
2018.000009795675-21 30.354.209/0001-14 GRIFOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI 0770921-80 PE 01.11.2018 33.626/2009
2018.000009433700-84 07.620.045/0001-08 HB ALIMENTOS LTDA 0330839-16 PE 01.11.2018 33.626/2009
35.677/2010

Recife, 29 de outubro de 2018.

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

DIRETOR GERAL