CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS.

A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que trata do recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, observando o prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição de depositária fiel e do uso do sistema de lacre de documentos fiscais em malotes, nos termos da legislação em vigor, resolve credenciar o contribuinte TRANSPORTE E LOGÍSTICA SOUZA LTDA.-EPP, IE nº 0324967-02, CNPJ nº 07.281.673/0001-06, através do proc. nº 2016.000008657211-82, tendo seus efeitos a partir da data de publicação deste edital.

Recife, 19 de dezembro de 2016.

José Francisco Duarte

Diretor Geral