A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) torna públicas propostas para transação por adesão, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União, objeto do Edital PGDAU n. 01, de 05 de janeiro de 2024.

Prazo para adesão: das 8h do dia 08 de janeiro de 2024 até às 19h do dia 30 de abril de 2024.

Condições e requisitos de adesão: conforme inteiro teor do Edital PGDAU n. 01, de 05 de janeiro de 2024, disponível no site da PGFN na internet, no endereço gov.br/pgfn.

JOAO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET

Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS