Edital SEFIN s/nº DE 05/01/2017
Norma Municipal - Recife - PE - Publicado no DOM em 07 jan 2017
Dispõe sobre notificação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativo ao exercício de 2017.
Conforme dispõe o artigo 33 , inciso II, alínea "c" da Lei 15.563/1991 , o gerente da UNIDADE DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS - UNTI notifica o contribuinte relacionado em anexo, do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Limpeza Pública - exercício 2016 - incidente sobre as unidades imobiliárias abaixo mencionadas. Os lançamentos retroagiram a 07 de junho de 2016, abrangendo o período de 07.06.2016 a 31.12.2016, de acordo com o processo de Revisão de Lançamento Imobiliário de nº 15.39521.5.16. Conforme dispõe o art. 181 da Lei 15.563/1991 , a reclamação contra lançamento poderá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data ciência desta notificação. O contribuinte recusou-se a receber a notificação pessoalmente.
Recife, 19 de dezembro de 2016.
IVSON CALDAS DE ARAÚJO
GESTOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
ANEXO
PROPRIETÁRIO | CPF/CNPJ | INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA |
MARCOS VINÍCIUS BARROS LIMA | 061.249.374-17 | 4.2045.015.02.0415.0001-4 |
MARCOS VINÍCIUS BARROS LIMA | 061.249.374-17 | 4.2045.015.02.0415.0002-2 |