A Secretaria Municipal da Fazenda Notifica os contribuintes abaixo, do enquadramento na Pauta Fiscal de Estimativa do ISS aprovada pelo Decreto nº 17.120/2007 de 16.01.2007 e dele parte integrante, devendo retirar, nesta Secretaria, sito à Rua das Vassouras, nº 1, 2º andar, no Setor de Estimativa (SETES), a Notificação de Enquadramento de Estimativa do ISS relativo ao Carnaval do ano de 2011 e o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do valor do imposto a recolher nas datas fixadas pelo referido decreto (cota única com redução de 10% até o dia 20.01.2011 ou integralmente em 02 (duas) parcelas, com vencimento da 1º Parcela até 17.01.2011 e a 2º Parcela até 10.02.2011 ou apresentar impugnação, parcial ou total, devidamente justificada com os documentos comprobatórios das razões alegadas, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data desta publicação, conforme estabelece os §§ 2º e 3º do art. 4º do Decreto acima citado.

Salvador, 05 de janeiro de 2011.

José Lucio Cardoso de Oliveira Filho

Coordenador da Fiscalização - CFI / SEFAZ