O Secretário Municipal de Economia- SEMEC, em cumprimento ao que determina a legislação municipal, torna pública o AVISO GERAL DE DIVULGAÇÃO do percentual a ser aplicado para atualização monetária dos créditos tributários e não tributários, para o exercício de 2023.

Art. 1º A atualização monetária dos valores expressos na Lei nº 6.685 , de 18 de agosto de 2017, será realizada anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 1º Para o exercício de 2023, a atualização dos valores de que trata o caput deste artigo teve como base a variação acumulada do IPCA de outubro de 2021 a setembro de 2022, com aplicação a partir de 1º(primeiro) de janeiro de 2023.

§ 2º O valor do percentual do IPCA acumulado no período citado foi de 7.17% (sete pontos, vírgula dezessete por cento) a ser aplicado para atualização monetária dos tributos municipais para o exercício de 2023.

Art. 2º Aplica-se a regra de atualização monetária prevista no art. 1º deste Edital aos créditos do município de Maceió quer de natureza tributária ou não tributária.

Art. 3º Os procedimentos de que trata este Edital serão adotados sem prejuízo da incidência de multas e juros moratórios previstos na legislação fiscal do Município de Maceió.

Art. 4º Este Edital entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2023.

Maceió/AL, 18 de Novembro de 2022.

JOÃO FELIPE ALVES BORGES

Secretário/SEMEC

ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE LOPES

AFTM - 24.614-0