A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos do que dispõe as normas contidas na Lei 13.072, de 19.07.2006 e no Decreto nº 30.093, de 28.12.2006 e alterações, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática de tributação do ICMS quando as operações se destinarem à refinaria de petróleo localizada neste Estado, resolve credenciar o contribuinte abaixo relacionado. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio. Efeitos a partir de 01 dezembro de 2017.

Recife, 13 de novembro de 2017

Flávio Martins Sodré da Mota

Diretor Geral